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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Publicado em: Convenções, Notícias

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
PR002709/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE:
09/07/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR042597/2015
NÚMERO DO PROCESSO:
46212.010436/2015-15
DATA DO PROTOCOLO:
09/07/2015
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:
46212.007086/2015-00
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:
08/05/2015
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR, CNPJ n. 76.703.347/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO RAMTHUN; SIND TRAB EMP MONT MANUT PREST SERV AREAS IND ESTADO PR, CNPJ n. 81.398.794/0001-95, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GILMAR CARLOS LISBOA; SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE ARAPONGAS, CNPJ n. 77.540.839/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ROBERTO DA CUNHA; SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVEL, CNPJ n. 78.674.090/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO LEAL AMERICANO; SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, CNPJ n. 77.941.284/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO LIMA DA SILVA; SIND.TRAB.IND.CONSTR.CIV.IND.C, CNPJ n. 77.813.764/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO BARROS FRANCA; SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE FCO BELTRAO, CNPJ n. 75.560.821/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSMAR KRIGER; SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA, CNPJ n. 75.643.619/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SIRLEI CESAR DE OLIVEIRA; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE IRATI, CNPJ n. 03.749.691/0001-19, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RONALDO WINKLAM; SIN TRAB NA IND DA CONST E DO MOB JATAIZINHO E IBIPORA, CNPJ n. 80.921.513/0001-74, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO VIEIRA; SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINA, CNPJ n. 78.635.885/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DENILSON PESTANA DA COSTA; SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO, CNPJ n. 77.804.961/0001-83, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LOTARIO CLAAS; SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA, CNPJ n. 79.147.005/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE MORAES; SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA, CNPJ n. 77.817.336/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLIMAR RIBAS DOS SANTOS; SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUA, CNPJ n. 78.179.009/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE AVIDO PACHECO; SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI, CNPJ n. 77.188.571/0001-26, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REINALDIM BARBOZA PEREIRA; SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE PATO BRANCO, CNPJ n. 80.872.153/0001-68, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEANDRO DE FREITAS;
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SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSA, CNPJ n. 77.025.575/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR DIAS; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST.CIVIL E DO MOBILIARIO DE TEL.BORBA, CNPJ n. 03.653.187/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO DOMINGUES LOPES; SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO, CNPJ n. 78.684.560/0001-08, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). ADEMIR FOGACA; SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA, CNPJ n. 76.724.780/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS ANTONIO BERALDO; SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA, CNPJ n. 81.646.564/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ORLANDO DOS SANTOS; E SIND DAS EMP DE ENGENHARIA DE MONT E MANUNTENCAO IND PR, CNPJ n. 72.415.078/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JAIR JOSE DE SOUZA; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2015 a 31 de maio de 2016 e a data-base da categoria em 01º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPRESAS E TRABALHADORES na atividade de Engenharia de Montagem, Manutenção Industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto, com abrangência territorial em PR.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas, a partir de 1o de junho de 2015:
PISO JUNHO DE 2015
CBO
POR HORA
% DE REAJUSTE
Ajudante
7170-20
5,77
9,0737%
Almoxarife
4141-05
7,84
9,0403%
Apontador
4142-10
6,62
9,0610%
Assistente Administrativo
4110-10
7,16
8,9802%
Auxiliar Adm. de Obras
4110-05
6,12
9,0909%
Auxiliar de Enfermagem
7231-35
6,12
9,0909%
Auxiliar de Escritório
4110-05
6,12
9,0909%
Auxiliar de Planejamento
3146-10
6,18
8,9947%
Auxiliar de Suprimentos
3146-10
6,12
9,0909%
Auxiliar de Topografia
3123-20
6,18
8,9947%
Caldeireiro
7244-10
9,39
9,0592%
Eletricista Montador
7156-05
8,61
8,9873%
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Eletricista Man. e Força e Cont.
9511-05
10,95
9,0637%
Encanador
7241-10
9,39
9,0592%
Encarregado
7205-15
16,48
8,9947%
Encarregado Adm. de Obras
4101-05
11,86
9,0074%
Encarregado de Andaime
4101-05
16,48
8,9947%
Encarregado de Isolamento
4101-05
16,48
8,9947%
Encarregado de Mecânica
4101-05
16,48
8,9947%
Encarregado de Montagem
4101-05
16,48
8,9947%
Encarregado de Pintura
4101-05
16,48
8,9947%
Encarregado de Solda
4101-05
16,48
8,9947%
Encarregado de Tubulação
4101-05
16,48
8,9947%
Funilieiro
7244-35
9,39
9,0592%
Instrumentista / Calibrador
3134-10
11,11
9,0285%
Isolador
7151-20
7,80
9,0909%
Jatista
7233-15
8,61
8,9873%
Lixador
7213-25
7,54
8,9595%
Lubrificador
9191-05
7,81
9,0782%
Maçariqueiro
7112-30
8,61
8,9873%
Mecânico Ajustador
7250-10
12,70
9,0129%
Mecânico de Refrigeração
7257-05
11,29
9,0821%
Mecânico Manutenção
9113-05
10,95
9,0637%
Mecânico Montador
7252-05
8,61
8,9873%
Meio Oficial
7242-20
5,93
9,0074%
Mestre
7202-15
14,35
9,0426%
Mestre de Caldeiraria
7202-15
14,35
9,0426%
Mestre de Elétrica
7202-15
14,35
9,0426%
Mestre Instrumentação
7202-15
14,35
9,0426%
Mestre Montagem
7202-15
14,35
9,0426%
Mestre Solda
7202-15
14,35
9,0426%
Mestre Tubulação
7202-15
14,35
9,04265
Montador
7244-10
7,81
9,0782%
Montador de Andaime
7252-05
8,35
9,0078%
Observador de Segurança
5173-30
6,30
8,9965%
Op. Guind. acima de 100 ton
7821-15
16,05
9,0353%
Op. Guind. de 26 ton a 50 ton.
7821-15
12,71
9,0051%
Op. Guind. de 50 ton a 100 ton
7821-15
14,58
9,0501%
Op. Guindaste 18 ton.
7821-15
9,51
9,0596%
Op. Guindaste 25 ton.
7821-15
11,60
9,0226%
Operador de Empilhadeira
7822-20
8,35
9,0078%
Operador de Guindalto
7821-15
8,26
8,9710%
Pintor
7233-15
7,45
9,0776%
Refratarista
7157-20
8,61
8,9873%
Rigger
7821-45
8,72
9,0000%
Serralheiro
7244-40
10,90
9,0000%
Soldador 6G/RX/Carvoeiro
7243-15
11,11
9,0285%
Soldador Chaparia (2f/3f)
7243-25
9,39
9,0592%
Soldador Mig
7243-15
11,72
9,0233%
Soldador Tig
7243-15
13,74
9,0476%
Sup. de Tratamento de Minério
7101-05
22,17
8,9971%
Técnico de Material
3911-35
9,77
9,0402%
Técnico de Refrigeração
7257-05
15,45
9,0332%
Torneiro Mec. Manutenção
7212-15
12,70
9,0129%
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Parágrafo Primeiro: As empresas que prestam serviço dentro das áreas da PETROBRÁS, USINA DO XISTO/SIX/SÃO MATEUS DO SUL, PARANAGUÁ e PONTAL, obedecerão para o trabalhador que lá estiverem prestando serviços, os pisos abaixo descritos:
FUNÇÃO
CBO
POR HORA
% DE REAJUSTE
Caldeireiro qualificado Abraman
7244-10
12,85
8,9907%
Operador de Tratamento de Minério
7121-10
12,90
9,0448%
Mecânico de Manutenção qualificado Abraman
9113-05
13,11
9,0682%
Parágrafo Segundo: Caso haja mudança na política salarial em vigor, as partes poderão promover conjuntamente, adequação às normas que venham a ser estabelecidas na nova legislação ou conjuntura política ou conjuntura econômica.
Parágrafo Terceiro: Face a assinatura do presente Instrumento ter ocorrido após o pagamento dos pisos de junho de 2015, acordam as partes que eventuais diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, deverão ser pagas ao trabalhador, através de folha complementar, junto com o pagamento do mês de julho de 2015, ou seja, até o 5° dia útil de agosto de 2015.
Parágrafo Quarto: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2015, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas através de rescisão complementar, até o dia 31/07/2015.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL – LIVRE NEGOCIAÇÃO
A partir de 1o de junho de 2015, aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial:
a) Sobre o salário do mês de junho de 2014, já reajustado de acordo com a CCT anterior registrada no MTE dia 08/05/2015, será aplicado o percentual mínimo de 9% (nove por cento) a título de livre negociação entre as Entidades Obreiras e Patronal, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
a.1) Os salários acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) receberão um reajuste fixo mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo ainda facultada a livre negociação para a fixação de reajuste salarial acima do fixo mínimo estabelecido.
b) Os empregados admitidos após 01/06/2014, terão os seus reajustes de salários proporcional de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho, no percentual acima descrito, considerando para este efeito a fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias, como mês integral, observados os pisos salariais descritos na cláusula abaixo.
Parágrafo Primeiro: Face a assinatura do presente Instrumento ter ocorrido após o pagamento dos salários de junho de 2015, acordam as partes que eventuais diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, deverão ser pagas ao trabalhador, através de folha complementar, junto com o pagamento do mês de julho de 2015, ou seja, até o 5° dia útil de agosto de 2015.
Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2015, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas através de rescisão complementar, até o dia 31/07/2015.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão aos seus empregados, com no mínimo 01 (um) dia antes do depósito em conta, comprovantes de pagamento (envelopes ou recibos), especificando o nome da firma, o nome do empregado, as parcelas pagas discriminadamente e, de igual modo, os recolhimentos efetuados, inclusive o valor do recolhimento do FGTS e contribuição assistencial.
Parágrafo Primeiro: Quando o salário do empregado for pago através de tarefa, por volume, metro ou outra unidade estipulada entre
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empregado e empregador, as empresas fornecerão documentos de comprovação, com timbre da firma e nome do empregado, estipulando a quantidade de serviços que está sendo paga, seu valor e data do início da tarefa.
Parágrafo Segundo: Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.
Parágrafo terceiro: Uma vez constados equívocos de pagamento decorrente de falhas nos dados constantes em holerites, eventuais diferenças de remuneração decorrentes de correção, deverão ocorrer mediante folha complementar, até a data do adiantamento salarial.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outros Adicionais
CLÁUSULA SEXTA – KIT NATALINO
A empresa pagará a todos os seus empregados, até o dia 20 de dezembro, uma cesta natalina no valor mínimo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), o qual deverá ser concedido através de sistema de cartão alimentação ou vale-compras, sem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, nem mesmo para fins de reflexos em verbas trabalhistas salariais, depósitos fundiários e contribuições previdenciárias.
Parágrafo Primeiro: A cesta natalina prevista nesta cláusula não deverá ser fornecida “in natura”.
Parágrafo Segundo: O empregador fornecerá o benefício definido no caput ao empregado que esteja afastado da empresa, pelo período de até 3 (três) meses, por doença ocupacional ou acidente de trabalho e auxílio doença.
Auxílio Habitação
CLÁUSULA SÉTIMA – CESTA BÁSICA
As empresas pagarão aos seus empregados não alojados, o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), até o quinto dia útil do mês vencido, através de sistema de cartão alimentação ou vale-compras ou crédito em folha de pagamento a titulo de cesta básica.
§ 1.º – O benefício previsto nesta cláusula será pago de forma proporcional aos dias trabalhados, exceto em caso de férias, que o beneficio será mantido integralmente.
§ 2.º – Na hipótese de suspensão contratual decorrente de doença, o empregado fará jus ao benefício definido no caput pelo prazo de até dois meses, contados do primeiro dia útil do mês de afastamento de suas atividades laborais;
§ 3.º – O empregador fornecerá o benefício definido no caput ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho ou esteja acometido por doença do trabalho, assim reconhecidos pela autarquia previdenciária e definidos nos termos da lei competente;
§ 4.º – Face a assinatura do presente Instrumento ter ocorrido após a data base, as diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, decorrentes do mês de junho de 2015, deverão ser pagas ao trabalhador, através de folha complementar, junto com o pagamento do mês de julho de 2015, ou seja, até o 5° dia útil de agosto de 2015.
§ 5.º – O benefício previsto nesta cláusula, por não possuir natureza salarial, não integra a remuneração do empregado para qualquer fim, nem mesmo será considerado para fins de reflexos em verbas trabalhistas salariais, depósitos fundiários e contribuições previdenciárias.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA OITAVA – REFEIÇÃO E CAFÉ DA MANHÃ
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Ressalvadas condições mais favoráveis já existentes, as empresas fornecerão refeição a todos os trabalhadores do canteiro de obras, comprometem-se a fazê-lo através do PAT, e que desde já fica esclarecida a não integração ao salário de acordo com a lei. Fornecerão ainda a todos os seus empregados, em todos os dias em que os mesmos trabalharem, café da manhã composto de:
- 01 (um) copo grande (250 ml) de café com leite;
- 02 (dois) pães (50g) francês ou similar, com margarina, presunto e queijo;
a) O café da manhã será fornecido em horário e local determinado pela empresa;
b) Pelo fornecimento da refeição diária e café da manhã, a empresa poderá descontar do salário do empregado, no máximo R$ 6,00 (seis reais) por mês.
Parágrafo Único: Em casos da empresa não fornecer no local de trabalho alimentação, deverá substituir por:
a) ticket ou cartão refeição, no valor mínimo de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) por café da manhã.
b) almoço e/ou janta no valor mínimo de R$ 13,00 (treze reais) por refeição.
Auxílio Educação
CLÁUSULA NONA – AUXÍLIO ESCOLAR
As empresas fornecerão até 15 (quinze) dias antes de iniciar o ano letivo, para até 03 (três) filhos de seus empregados, matriculados da 1ª (primeira) à 9ª (nova) série do ensino fundamental, material escolar básico, contendo, no mínimo, os seguintes itens:
Do 1º ao 5º ano
08 cadernos de linguagem – 48 páginas;
02 cadernos grandes de desenho;
02 cadernos de aritmética – 50 páginas;
02 cadernos de caligrafia;
01 caixa de lápis de cor grande com 12 unidades;
01 caixa de giz de cera;
04 lápis pretos;
02 borrachas;
02 canetas esferográficas;
01 apontador;
01 régua;
01 tesourinha (sem pontas);
01 tubo de cola.
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01 resma de papel sulfite A4 100 folhas;
Do 6º ao 9º ano
02 Cadernos 10 matérias;
02 cadernos grandes de desenho;
02 cadernos grandes de aritmética;
01 caixa de lápis de cor grande com 12 unidades;
02 lápis pretos;
01 borrachas;
04 canetas esferográficas (02 azul, 01 preta, 01 vermelha);
01 apontador;
01 régua;
01 compasso;
01 tesourinha (sem pontas);
01 tubo de cola.
01 resma de papel sulfite A4 100 folhas;
Parágrafo Primeiro: No ato da entrega pelo empregado da cópia da certidão de nascimento do filho estudante ou comprovante de matrícula, a empresa fornecerá comprovante de recebimento.
Parágrafo Segundo: A empresa deverá apresentar ao Sindicato Profissional respectivo, cópia da nota fiscal referente à compra do material escolar a que se refere esta cláusula, bem como comprovante de entrega aos funcionários, .
Parágrafo Terceiro: No caso de descumprimento do prazo estabelecido nesta cláusula, pagará o empregador, diretamente aos trabalhadores prejudicados, uma multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor estipulado a título de auxílio escolar, independentemente da multa convencional.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA – SEGURO DE VIDA
Em favor de cada empregado a empresa manterá seguro de vida em grupo, custeado integralmente pela empresa, cujo benefício deverá observar a seguinte cobertura:
- Um capital básico de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), por morte acidental do empregado, contemplando cobertura de despesas com funeral.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PRIORIDADE DE MÃO DE OBRA
As empresas se comprometem a priorizar a mão de obra local em suas novas contratações, desde que atendidos os requisitos funcionais de admissão exigidos, relativos à qualificação técnica e experiência profissional.
Parágrafo Único: As empresas que vierem a prestar serviços no Estado do Paraná devem priorizar a mão de obra local em no mínimo 20%, sendo que as contratações devem ocorrer através do SINE, ficando ainda as empresas, obrigadas a comprovar esta determinação perante o Sindicato Profissional respectivo.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS
a. Para assegurar a unicidade jurídica, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais, e cumprir determinação das respectivas assembléias do Sindicato Obreiro, na forma do artigo 8o. da Constituição Federal, as empresas descontarão dos salários dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, os percentuais abaixo, conforme cada base territorial:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS;
Desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Mais um desconto de 4,0% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2015.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL;
Desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Mais um desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2015.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU.
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,
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HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO;
Desconto de 4,5% (quatro e meio cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Mais um desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2015.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI;
Desconto de 9,0% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE IRATI, fica assegurado aos empregados não associados ao Sindicato, o direito de oposição à referida contribuição, a ser exercido no prazo de 10 (dez) dias contados do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego, mediante manifestação a ser exercida pelo trabalhador ao Sindicato, pessoalmente, no caso de trabalhadores que prestam serviço em Irati/PR, e por meio postal ou por meio eletrônico para os demais trabalhadores. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador para que não seja procedido o desconto.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ;
Desconto de 6,5% (seis e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador, no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE LONDRINA, fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 30 (trinta) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, fica assegurado aos empregados não associados/filiados, o direito de oposição à referida contribuição, vedada a oposição promovida ou intermediada pelo empregador ou terceiros, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede, ou remessa via postal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência do primeiro desconto realizado no holerite, em requerimento, com identificação e assinatura do trabalhador oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de requerimento, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ;
Desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador, no mês de julho de 2015, sendo que deste
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percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE MARINGÁ, faculta-se aos empregados não associados a oposição ao desconto em folha de pagamento da contribuição negocial, a qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A aposição dar-se-á individualmente mediante apresentação, pelo empregado opositor, de carta de oposição devidamente assinada, diretamente na sede do Sindicato, da qual deverá constar necessariamente o nome completo do empregado, o número de inscrição do PIS, a razão social do empregador, o número de inscrição no CNPJ/MF e o endereço deste. A oposição poderá ser enviada por meio postal desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e aviso de recebimento discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ;
Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador, no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ;
Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO;
Desconto de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração de cada integrante da categoria, sindicalizado ou não, no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE PATO BRANCO, fica assegurado aos empregados não sindicalizados, o direito de oposição à referida contribuição, podendo ser exercido o direito a qualquer tempo pelo não sindicalizado, caso em que não haverá devolução de valores já recebidos pelo Sindicato, não podendo haver, contudo, outras cobranças. A oposição deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, pessoalmente ou verbalmente, diretamente no Sindicato Profissional em sua sede localizada na Rua Tamoio, 969, centro, telefone (46) 3025-5337, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h15 às 11h45 e das 13h15 às 17h45, em Pato Branco/PR ou na sub-sede localizada em Coronel Vivida/PR na Rua Major Estevão Ribeiro do Nascimento, 1522, bairro schiavini, Telefone (46) 3232-4306, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h15 às 11h45 e das 13h15 às 17h45, no prazo de 20 (vinte) dias após o registro deste instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO TELÊMACO BORBA;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO;
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Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
Para o STICM DE UMUARAMA, faculta-se aos empregados não associados, o direito de oposição ao desconto, o qual necessariamente dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados do registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto. O trabalhador que contribuir com a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA prevista nesta CCT fica isento do pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA;
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ – SINDIMONT;
Considerando que a assembleia foi aberta a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, Parágrafo 2º, da CLT. Considerando ainda, que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos Incisos lll e lV do artigo 8º da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva e, finalmente, que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, e para assegurar a unicidade jurídica, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais, e cumprir determinação das respectivas assembleias do Sindicato Obreiro, as empresas ficam obrigadas a titulo de contribuição assistencial descontar mensalmente do salário base de cada trabalhador 1,5% (um e meio por cento), limitado a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), observando-se o previsto nos parágrafo seguintes:
1 – O recolhimento efetuado em folha dos pagamentos, será depositado até o décimo dia após desconto e pagos através de boleto bancário fornecido e disponibilizado na pagina principal do SITE do Sindicato dos Trabalhadores www.sindimont.org.br, as quais identificarão a conta bancária para este fim, devendo as empresas relacionar os empregados e o valor do desconto, enviando tal relação, eletronicamente ao Sindicato dos Trabalhadores no prazo de até dez dias após o vencimento e pagamento dos boletos.
2 – Havendo atraso no recolhimento ou pagamento da mensalidade ou o envio da relação de funcionários dentro do prazo estipulado será aplicado multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor a ser recolhida nos 30 primeiros dias com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, alem de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando nesse caso ,o infrator isento de outra penalidade.
3 – Fica facultado ao empregado o direito a oposição da contribuição assistencial o prazo de 10 (dez) dias corridos, após o registro deste instrumento coletivo de trabalho junto ao Sistema Mediador do MTE. Para os empregados que vierem a ser contratados após o prazo estipulado estes terão 10 (dez) dias corridos de prazo, após a data de sua admissão constante na CTPS. Todos aqueles que desejarem realizar a oposição ao desconto, deverão comparecer pessoalmente e individualmente munido de documentos com foto na sede ou sub sede do sindicato, para protocolarem a carta de oposição, que deverá ser manuscrita e redigida pelo próprio opositor, exceto em se tratando de analfabeto, a qual será aceita por outra pessoa de sua confiança.
Depois de protocolada a carta, a mesma deverá ser entregue na empresa para não efetuar o devido desconto.
4 – O sindicato dará ampla divulgação os prazos para oposição, através de sua pagina principal no site www.sindimont.org.br, também
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através de informativos.
5 – Dentro dos mesmos prazos serão aceitos oposições, por correspondência com AR no caso o opositor que atue em localidade fora de Curitiba e região metropolitana, onde o sindicato não matem sub sedes.
6 – No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o sindicato profissional compromete-se a assumir o polo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento de notificação da empresa.
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ -FETRACONSPAR
Desconto de 9% (nove por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2015.
a.1 este desconto, de acordo com as manifestações das assembléias gerais dos trabalhadores destina-se a manter às atividades sindicais dos Sindicatos Profissionais e está dentro da razoabilidade.
a.2 a importância resultante do desconto aqui referido deverá ser depositada em conta especial, em nome do Sindicato Obreiro, até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto o qual assume inteira responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação, de conformidade com a lei.
a.3. o pagamento das contribuições de que trata esta cláusula efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente com o mesmo índice de atualização do valor nominal da contribuição sindical e acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
a.4. existindo desconto parcelado e ocorrendo rescisão de contrato de trabalho por qualquer motivo antes de descontada a segunda parcela deverá ser efetuado o desconto da mesma por ocasião da rescisão, bem como do empregado que no mês do desconto estiver afastado do emprego, por qualquer motivo, sofrerá o desconto no retorno, e a parcela descontada será recolhida ao Sindicato Obreiro até o 10º dia do mês subseqüente ao desconto.
a.5. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES PARA O SINDICATO PATRONAL
Conforme deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária, fica estabelecida a Contribuição Assistencial Patronal, para o ano de 2015 destinada a manter a atividade Sindical da Entidade, a que se sujeitarão todas as empresas, associadas ou não do Sindicato, e que se constitui em obrigatoriedade do recolhimento em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ – SINDEMON/PR, sendo definido o valor a ser recolhido é de 3% (três por cento) do bruto da folha de pagamento do mês de outubro/2015 ou R$ 600,00 (Seiscentos reais) a taxa mínima, caso os 3% sejam inferior a este valor. Referido recolhimento será efetuado em qualquer agência bancária, em guia própria, que será fornecida e remetida pelo Sindicato Patronal, com vencimento até o dia 28/11/2015. O pagamento efetuado fora do prazo será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos meses subseqüentes de atraso e 1% (um por cento) de juro de mora ao dia. A não observância do recolhimento da respectiva contribuição ensejará nos artigos 607 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA AO SINDICATO PROFISSIONAL
De acordo com o fixado em ata de Assembléia Geral da categoria dos sindicatos, ficam as empresas obrigadas a descontar mensalmente, sobre a remuneração de todos os trabalhadores associados, a título de contribuição confederativa, com exceção do Sindimont que será sobre o salário base, o percentual abaixo descrito.
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A distribuição da mesma será feita conforme orientação impressa na guia que será fornecida pelos Sindicatos Profissionais e efetuada pela Caixa Econômica Federal, sempre obedecendo aos percentuais a serem distribuídos para o Sindicato, Federação e Confederação.
Cianorte 2,0% (dois por cento)
Foz do Iguaçu 1,5% (um e meio por cento)
Guarapuava 1,5% (um e meio por cento)
Irati 2,0% (dois por cento)
Jataizinho e Ibiporã 1,5% (um e meio por cento)
Londrina 2,0% (dois por cento)
Mal. C. Rondon 2,0% (dois por cento)
Fco Beltrão 1,5% (um e meio por cento)
Paranaguá 1,5% (um e meio por cento)
Paranavaí 2,0% (dois por cento)
Pato Branco 1,5% (um e meio por cento)
Telêmaco Borba 1,5% (um e meio por cento)
Toledo 2,0% (dois por cento)
Ubiratã 2,0% (dois por cento)
Umuarama 2,0% (dois por cento), limitado a R$ 32,00.
União da Vitória 1,5% (um e meio por cento)
Medianeira 2,0% (dois por cento)
Ponta Grossa 2,0% (dois por cento)
Maringá 2,0% (dois por cento)
Fetraconspar 1,5% (um meio por cento)
a) este desconto é estabelecido de acordo com a manifestação das Assembléias Gerais dos Sindicatos Obreiros, de conformidade com os artigos 462 e 545 da C.L.T.
b) o recolhimento dos valores resultantes do desconto fixado nesta cláusula será efetuado ao Sindicato, através de guia própria, fornecida às Empresas pelo Sindicato, até o 10º dia útil, após ter sido efetuado o referido desconto.
c) o Sindicato Obreiro convenente assume, integralmente, toda e qualquer responsabilidade em quaisquer pendências, sejam judiciais ou não, que possam vir a ser suscitadas por empregados, decorrentes do disposto nesta cláusula.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE
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A fim do Sindicato Profissional implementar e/ou ampliar a assistência médica ou odontológica ou na prevenção de acidentes de trabalho, especificamente aos trabalhadores desta categoria, os empregadores aqui representados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher ao Sindicato dos Trabalhadores, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, a importância mensal de R$ 5,03 (cinco reais e três centavos) por empregado, sendo a contribuição mínima, por empresa, estabelecida no valor de R$ 76,30 (setenta e seis reais e trinta centavos).
Parágrafo Primeiro: O referido valor deverá ser repassado ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia dez do mês subseqüente ao mês de referência.
Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional deverá contabilizar separadamente os valores recebidos e gastos a este título, com parecer e aprovação do Conselho Fiscal, e prestar contas para a assembléia da categoria, de acordo com o Estatuto Social.
Parágrafo Terceiro: Esta cláusula não se aplica ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI, conforme acordo judicial nos autos ACP nº 00399-2009-665-09-00-0, bem como ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ, conforme NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 05/2012 da PRT ofício de Maringá, datado de 23/08/2012.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – MULTA
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, o infrator pagará multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário básico, considerando para tanto o menor piso da categoria em casos genéricos, ou o salário básico do empregado envolvido em casos específicos, por cláusula descumprida, por empregado, a cada mês do descumprimento, revertido em favor da parte prejudicada.
Parágrafo Único: Esta multa não se aplica às cláusulas em que haja previsão de penalização específica, ficando claro que, em hipótese nenhuma poderá ocorrer a acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.
Outras Disposições
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – ENTIDADES SIGNATÁRIAS DESTE INSTRUMENTO
Por este instrumento particular, de um lado o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ 72.415.078/0001-88 e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 81.398.794/0001-95, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.703.347/0001-62, e os SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS; CNPJ: 77.540.839/0001-47; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO CNPJ: 78.674.090/0001-93; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE CNPJ: 77.941.284/0001-45; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU CNPJ: 77.813.764/0001-20; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS E HIDRÁULICAS DE FRANCISCO BELTRÃO CNPJ: 75.560.821/0001-81; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA CNPJ: 75.643.619/0001-13; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI CNPJ: 03.749.691/0001-19; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ; CNPJ:
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80.921.513/0001-74; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA CNPJ: 78.635.885/0001-92; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CNPJ: 77.804.961/0001-83; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ CNPJ: 79.147.005/0001-00; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA CNPJ: 77.817.336/0001-76; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ E LITORAL CNPJ: 78.179.009/0001-07; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ; CNPJ: 77.188.571/0001-26; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO CNPJ: 80.872.153/0001-68; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA CNPJ: 77.025.575/0001-93; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA CNPJ: 03.653.187/0001-10; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO CNPJ: 78.684.560/0001-08; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ CNPJ: 78.681.483/0001-24; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA CNPJ: 76.724.780/0001-84; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA CNPJ: 81.646.564/0001-06.
CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEGUNDA – CATEGORIAS E CLASSES ABRANGIDAS O presente instrumento abrange todas as EMPRESAS E TRABALHADORES na atividade de Engenharia de Montagem, Manutenção Industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto do Estado do Paraná. Excetuando-se os Municípios de Londrina, Jataizinho, Ibiporã, Assaí, Cornélio Procópio, Bandeirantes, Andirá, Cambará, Santo Antônio da Platina, Jacarezinho, Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Wenceslau Braz, Ivaiporã Jardim Alegre, São Jorge do Ivaí, Faxinal, Apucarana, Arapongas, Rolândia, Cambé, Santana do Itararé, Uraí, Sertanópolis e Bela Vista do Paraíso, integram a base territorial das entidades convenentes os municípios adiante relacionados:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Altamira do Paraná, Alvorada do Sul, Ângulo, Antonio Olinto, Arapuã, Araucária, Ariranha do Ivaí, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Brasilândia do Sul, Cafeara, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Centenário do Sul , Cerro Azul, Colombo, Colorado, Contenda, Cruzmaltina, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Florestópolis, Guapirama, Guaraci, Iguatu, Itaguagé, Itaperuçu, Jaguapitã, Lapa, Laranjal, Lidianópolis, Lupionópolis, Mandirituba, Mirasselva, Nossa Senhora das Graças, Nova Santa Bárbara, Novo Itacolomi, Piên, Pinhais, Pinhalão, Piraquara, Porecatu, Porto Amazonas, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatro Barras, Quitandinha, Ramilândia, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Salto do Itararé, Santa Inês, Santa Lucia, Santa Mariana, Santo Inácio, São José da Boa Vista, São José dos Pinhais, São Mateus do Sul, Sulina, Tamarana, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ: Barbosa Ferraz, Borrazópolis, Califórnia, Corumbataí do Sul, Farol, Fênix, Godoy Moreira, Grandes Rios, Kaloré, Lunardelli, Luisíana, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Nova Tebas, Quinta do Sol, Rio Bom, Rosário do Ivaí, Rio Branco do Ivaí e São Pedro do Ivaí.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS: Pitangueiras e Sabáudia.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO: Anahy, Assis Chateubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leonidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul, Diamante do Oeste, Guaraniaçu, Ibema, Lindoeste, Nova Aurora, Palmital, Palotina, Quedas do Iguaçu, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, Maripá, Espigão Alto do Iguaçu e Vera Cruz do Oeste.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE: Cianorte, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Oeste, Francisco Alves, Indianópolis, Iporã, Japurá, Jussara, Maria Helena, Nova Olímpia, Pérola, Rondon, São Tomé, Tapejara, Terra Boa, Tuneiras do Oeste, Xambrê, Araruna, Cafezal Do Sul, Guaporema, Altônia, Douradina, Icaraíma, Ivaté, São Jorge do Patrocínio, Tapira, São Manoel do Paraná e Esperança Nova.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU: Foz do Iguaçu.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE
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MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO: Ampére, Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Capanema, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Itapejara D-oeste, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pérola do Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Salto do Lontra, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge do Oeste, Bela Vista do Coroba, Bom Jesus do Sul, Manfrinópolis e Verê.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA: Prudentópolis, Chopinzinho, Mangueirinha, Honório Serpa, Saudade do Iguaçu, Inácio Martins, Pitanga, Laranjeiras do Sul, Pinhão, Cantagalo, Turvo, Guarapuava, Santa Maria do Oeste, Candói, Mato Rico, Virmond, Nova Laranjeiras, Foz do Jordão, Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Goioxim, Porto Barreiro, Reserva do Iguaçu, Marquinho e Rio Bonito do Iguaçu.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI: Irati, Ivaí, Imbituva, Palmeira, Rebouças, Rio Azul, São João do Triunfo, Fernandes Pinheiro, Guamiranga e Teixeira Soares.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ: Barra do Jacaré, Itambaracá, Leópolis, Rancho Alegre e Sertaneja.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA: Abatiá, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Jaboti, Japira, Jundiaí do Sul, Nova América da Colina, Nova Fátima, Quatiguá, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santo Antônio do Paraíso e São Sebastião da Amoreira.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON: Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Terra Roxa e Nova Santa Rosa.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ: Astorga, Atalaia, Bom Sucesso, Campo Mourão, Presidente Castelo Branco, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Peabirú, São Carlos Do Ivaí , São Jorge Do Ivaí, Santa Fé, Uniflor, Maringá, Marialva, Mandaguari, Sarandi, Cambira, Jandaia do Sul, Munhoz de Mello, Ourizona e Paiçandu.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA: Medianeira, Matelândia, Missal, Santa Terezinha do Itaipu, Serranópolis do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO E NAS EMPRESAS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS DE PARANAGUÁ E LITORAL: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Pontal do Paraná e Paranaguá.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ: Alto Paraná, Amaporã, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guairaçá, Inajá, Itauna do Sul, Jardim Olinda, Loanda, Mirador, Marilena, Nova Aliança do Ivaí, Nova Esperança, Nova Londrina, Paraíso do Norte, Paranavaí, Paranacity, Paranapoema, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Caiuá, São João do Caiuá, São Pedro do Paraná, Tamboara e Terra Rica.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO: Pato Branco, Coronel Vivida, Vitorino, São João e Bom Sucesso do Sul.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA: Arapoti, Castro, Jaguariaíva, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Sengés, Carambeí e Tomazina.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA: Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Cândido de Abreu, Ipiranga, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Ortigueira, Reserva, Tibagi, Ventania, Imbaú e Figueira.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO: Toledo, Ouro Verde do Oeste, São Pedro do Iguaçu, São José das Palmeiras, Santa Helena e Tupãssi.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ: Boa Esperança, Campina da Lagoa, Formosa do Oeste, Goio-erê, Iretama, Janiópolis, Jesuítas, Juranda, Mariluz, Moreira Sales, Mamborê, Nova Cantu, Roncador, Ubiratã, Iracema do Oeste, Quarto Centenário e Rancho Alegre do Oeste.
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SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA: Alto Piquiri, Umuarama, Perobal e Alto Paraíso.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA: União da Vitória, Bituruna, Palmas, General Carneiro, Paula Freitas, Paulo Frontin, Clevelândia, Mariópolis, Mallet, Porto Vitória, Coronel Domingos Soares e Cruz Machado.
Parágrafo Primeiro: As constituições e indicações das bases territoriais das entidades obreiras mencionadas nesta cláusula, bem como a aglutinação ou desmembramento de suas categorias, são de inteira responsabilidade da Federação e Sindicatos dos Trabalhadores convenentes. O Sindicato Patronal ao assinar este instrumento, não está reconhecendo, a qualquer título e para qualquer efeito, eventuais divergências a este respeito entre as entidades sindicais dos trabalhadores.
Parágrafo Segundo: Os novos municípios oficialmente criados em função de desmembramento de outro município, até então pertencente a base territorial de qualquer sindicato obreiro convenente, nela se compreendem.
GERALDO RAMTHUN Presidente FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR GILMAR CARLOS LISBOA Presidente SIND TRAB EMP MONT MANUT PREST SERV AREAS IND ESTADO PR CARLOS ROBERTO DA CUNHA Presidente SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE ARAPONGAS ROBERTO LEAL AMERICANO Presidente SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVEL SEBASTIAO LIMA DA SILVA Presidente SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE ANTONIO BARROS FRANCA Presidente SIND.TRAB.IND.CONSTR.CIV.IND.C OSMAR KRIGER Presidente SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE FCO BELTRAO SIRLEI CESAR DE OLIVEIRA Presidente
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SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA RONALDO WINKLAM Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE IRATI RICARDO VIEIRA Presidente SIN TRAB NA IND DA CONST E DO MOB JATAIZINHO E IBIPORA DENILSON PESTANA DA COSTA Presidente SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINA LOTARIO CLAAS Presidente SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO JORGE MORAES Presidente SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA CLIMAR RIBAS DOS SANTOS Presidente SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA JOSE AVIDO PACHECO Presidente SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUA REINALDIM BARBOZA PEREIRA Presidente SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI LEANDRO DE FREITAS Presidente SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE PATO BRANCO ADEMIR DIAS Presidente SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSA CELSO DOMINGUES LOPES Presidente
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SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST.CIVIL E DO MOBILIARIO DE TEL.BORBA ADEMIR FOGACA Tesoureiro SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO MARCOS ANTONIO BERALDO Presidente SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA JOSE ORLANDO DOS SANTOS Presidente SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA JAIR JOSE DE SOUZA Presidente SIND DAS EMP DE ENGENHARIA DE MONT E MANUNTENCAO IND PR
COMUNICAMOS a toda a categoria econômica que o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ – SINDEMON concluiu a negociação salarial com a FETRACONSPAR e demais Sindicatos Filiados,
onde foram obtidos os seguintes reajustes para salários:
a) Reajuste de 9% (nove por cento) sobre os salários de junho de 2014, já reajustados pela CCT anterior, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
b) Os salários acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) receberão um reajuste fixo mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo ainda facultada a livre negociação para a fixação de reajuste salarial acima do fixo mínimo estabelecido.
Cesta Básica: A partir de 1° de junho de 2015, o valor da cesta básica / vale compras, será de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) por mês.
Diferenças Salarias e da Cesta Básica/Vale Compras: As diferenças salariais e da cesta básica/vale compras de junho de 2015 deverão ser pagas ao trabalhador, através de folha complementar, juntamente com o pagamento do mês de julho de 2015, ou seja, até o 5° dia útil de agosto de 2015.
Demais informações favor entrar em contato com nossa Entidade Sindical

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Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014

Publicado em: Convenções

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2012/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR004374/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/10/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR058180/2012
NÚMERO DO PROCESSO: 46212.012499/2012-55
DATA DO PROTOCOLO: 02/10/2012

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46212.011972/2012-87
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 24/09/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSA, CNPJ n. 77.025.575/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR DIAS;

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST.CIVIL E DO MOBILIARIO DE TEL.BORBA, CNPJ n. 03.653.187/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO DOMINGUES LOPES;

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO, CNPJ n. 78.684.560/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANACIR ANTONIO DE ANDRADE;

SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE UBTA PR, CNPJ n. 78.681.483/0001-24, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA;

SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA, CNPJ n. 76.724.780/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS ANTONIO BERALDO;

SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA, CNPJ n. 81.646.564/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ORLANDO DOS SANTOS;

FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR, CNPJ n. 76.703.347/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO RAMTHUN;

SIND TRAB EMP MONT MANUT PREST SERV AREAS IND ESTADO PR, CNPJ n. 81.398.794/0001-95, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO LEMOS DO PRADO;

SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE ARAPONGAS, CNPJ n. 77.540.839/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ROBERTO DA CUNHA;

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVEL, CNPJ n. 78.674.090/0001-93, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ADAO RIBEIRO DOS SANTOS;

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, CNPJ n. 77.941.284/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO LIMA DA SILVA;

SIND.TRAB.IND.CONSTR.CIV.IND.C, CNPJ n. 77.813.764/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO BARROS FRANCA;

SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE FCO BELTRAO, CNPJ n. 75.560.821/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSMAR KRIGER;

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA, CNPJ n. 75.643.619/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SIRLEI CESAR DE OLIVEIRA;

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE IRATI, CNPJ n. 03.749.691/0001-19, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RONALDO WINKLAM;

SIN TRAB NA IND DA CONST E DO MOB JATAIZINHO E IBIPORA, CNPJ n. 80.921.513/0001-74, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO VIEIRA;

SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINA, CNPJ n. 78.635.885/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DENILSON PESTANA DA COSTA;

SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO, CNPJ n. 77.804.961/0001-83, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LOTARIO CLAAS;

SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA, CNPJ n. 79.147.005/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE DE MORAES;

SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA, CNPJ n. 77.817.336/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLIMAR RIBAS DOS SANTOS;

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUA, CNPJ n. 78.179.009/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE AVIDO PACHECO;

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI, CNPJ n. 77.188.571/0001-26, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REINALDIM BARBOZA PEREIRA;

E

SIND DAS EMP DE ENGENHARIA DE MONT E MANUNTENCAO IND PR, CNPJ n. 72.415.078/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JAIR JOSE DE SOUZA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 1º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as EMPRESAS E TRABALHADORES na atividade de Engenharia de Montagem, Manutenção Industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto, com abrangência territorial em PR.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE

A fim do Sindicato Profissional ampliar a assistência médica ou odontológica ou na prevenção de acidentes de trabalho, especificamente aos trabalhadores desta categoria, os empregadores aqui representados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher ao Sindicato dos Trabalhadores, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, a importância mensal de R$ 4,00 (quatro reais) por empregado, sendo a contribuição mínima, por empresa, estabelecida no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

Parágrafo Primeiro: O referido valor deverá ser repassado ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia dez do mês subseqüente ao mês de referência.

Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional deverá contabilizar separadamente os valores recebidos e gastos a este título, com parecer e aprovação do Conselho Fiscal, e prestar contas para a assembléia da categoria, de acordo com o Estatuto Social.

Parágrafo Terceiro: Esta cláusula não se aplica ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI, conforme acordo judicial nos autos ACP nº 00399-2009-665-09-00-0, bem como ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ, conforme NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 05/2012 da PRT ofício de Maringá, datado de 23/08/2012.

GERALDO RAMTHUN
Presidente
FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR

ADEMIR DIAS
Presidente
SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSA

CELSO DOMINGUES LOPES
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST.CIVIL E DO MOBILIARIO DE TEL.BORBA

ANACIR ANTONIO DE ANDRADE
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE UBTA PR

MARCOS ANTONIO BERALDO
Presidente
SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA

JOSE ORLANDO DOS SANTOS
Presidente
SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA

ANTONIO LEMOS DO PRADO
Presidente
SIND TRAB EMP MONT MANUT PREST SERV AREAS IND ESTADO PR

CARLOS ROBERTO DA CUNHA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE ARAPONGAS

JAIR JOSE DE SOUZA
Presidente
SIND DAS EMP DE ENGENHARIA DE MONT E MANUNTENCAO IND PR

ADAO RIBEIRO DOS SANTOS
Vice-Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVEL

SEBASTIAO LIMA DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE

ANTONIO BARROS FRANCA
Presidente
SIND.TRAB.IND.CONSTR.CIV.IND.C

OSMAR KRIGER
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE FCO BELTRAO

SIRLEI CESAR DE OLIVEIRA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA

RONALDO WINKLAM
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE IRATI

RICARDO VIEIRA
Presidente
SIN TRAB NA IND DA CONST E DO MOB JATAIZINHO E IBIPORA

DENILSON PESTANA DA COSTA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINA

LOTARIO CLAAS
Presidente
SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO

JORGE DE MORAES
Presidente
SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA

CLIMAR RIBAS DOS SANTOS
Presidente
SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA

JOSE AVIDO PACHECO
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUA

REINALDIM BARBOZA PEREIRA
Presidente
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI


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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

Publicado em: Convenções

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003136/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/08/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR043572/2011
NÚMERO DO PROCESSO: 46212.013767/2011-75
DATA DO PROTOCOLO: 04/08/2011
FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR, CNPJ n. 76.703.347/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO RAMTHUN;
SIND TRAB EMP MONT MANUT PREST SERV AREAS IND ESTADO PR, CNPJ n. 81.398.794/0001-95, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO LEMOS DO PRADO;
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE ARAPONGAS, CNPJ n. 77.540.839/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ROBERTO DA CUNHA;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVEL, CNPJ n. 78.674.090/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORACILDES TAVARES;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, CNPJ n. 77.941.284/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO LIMA DA SILVA;
SIND.TRAB.IND.CONSTR.CIV.IND.C, CNPJ n. 77.813.764/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO BARROS FRANCA;
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE FCO BELTRAO, CNPJ n. 75.560.821/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSMAR KRIGER;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA, CNPJ n. 75.643.619/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SIRLEI CESAR DE OLIVEIRA;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE IRATI, CNPJ n. 03.749.691/0001-19, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RONALDO WINKLAM;
SIN TRAB NA IND DA CONST E DO MOB JATAIZINHO E IBIPORA, CNPJ n. 80.921.513/0001-74, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO VIEIRA;
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINA, CNPJ n. 78.635.885/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DENILSON PESTANA DA COSTA;
SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO, CNPJ n. 77.804.961/0001-83, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LOTARIO CLAAS;
SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA, CNPJ n. 79.147.005/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE DE MORAES;
SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA, CNPJ n. 77.817.336/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLIMAR RIBAS DOS SANTOS;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUA, CNPJ n. 78.179.009/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE AVIDO PACHECO;
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI, CNPJ n. 77.188.571/0001-26, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REINALDIM BARBOZA PEREIRA;
SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSA, CNPJ n. 77.025.575/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR DIAS;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST.CIVIL E DO MOBILIARIO DE TEL.BORBA, CNPJ n. 03.653.187/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO DOMINGUES LOPES;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO, CNPJ n. 78.684.560/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANACIR ANTONIO DE ANDRADE;
SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE UBTA PR, CNPJ n. 78.681.483/0001-24, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA;
SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA, CNPJ n. 76.724.780/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS ANTONIO BERALDO;
SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA, CNPJ n. 81.646.564/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ORLANDO DOS SANTOS;
E
SIND DAS EMP DE ENGENHARIA DE MONT E MANUNTENCAO IND PR, CNPJ n. 72.415.078/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIS CARLOS FERNANDES;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2011 a 31 de maio de 2012 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as EMPRESAS E TRABALHADORES na atividade de Engenharia de Montagem, Manutenção Industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto, com abrangência territorial em PR.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA TERCEIRA – INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO DA CCT 2010-2012

INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO


2010/2012

Por este instrumento particular, de um lado o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ 72.415.078/0001-88 e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 81.398.794/0001-95, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.703.347/0001-62, e os

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS; CNPJ: 77.540.839/0001-47; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO CNPJ: 78.674.090/0001-93; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE CNPJ: 77.941.284/0001-45; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU CNPJ: 77.813.764/0001-20; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS E HIDRÁULICAS DE FRANCISCO BELTRÃO CNPJ: 75.560.821/0001-81; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA CNPJ: 75.643.619/0001-13; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI CNPJ: 03.749.691/0001-19; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ; CNPJ: 80.921.513/0001-74; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA CNPJ: 78.635.885/0001-92; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CNPJ: 77.804.961/0001-83; SINDICATO  DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ CNPJ: 79.147.005/0001-00; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA CNPJ: 77.817.336/0001-76; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ E LITORAL CNPJ: 78.179.009/0001-07; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ; CNPJ: 77.188.571/0001-26; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO CNPJ: 80.872.153/0001-68; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA CNPJ: 77.025.575/0001-93; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA CNPJ: 03.653.187/0001-10; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO CNPJ: 78.684.560/0001-08; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ CNPJ: 78.681.483/0001-24; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA CNPJ: 76.724.780/0001-84; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA CNPJ: 81.646.564/0001-06.

Por seus presidentes adiante firmados, estabelecem o presente INSTRUMENTO DE RE-RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em conformidade com as Cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA 01 – PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste instrumento será  de 01 (um) ano, a contar de 1o de junho de 2011 a 31 de maio de 2012.

CLÁUSULA 02 – CATEGORIAS E CLASSES ABRANGIDAS:

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as EMPRESAS E TRABALHADORES na atividade de Engenharia de Montagem, Manutenção Industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto do Estado do Paraná. Excetuando-se os Municípios de Londrina, Jataizinho, Ibiporã, Assaí, Cornélio Procópio, Bandeirantes, Andirá, Cambará, Santo Antônio da Platina, Jacarezinho, Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Wenceslau Braz, Ivaiporã Jardim Alegre, São Jorge do Ivaí, Faxinal, Apucarana, Arapongas, Rolândia, Cambé, Santana do Itararé, Uraí, Sertanópolis e Bela Vista do Paraíso, integram a base territorial das entidades convenentes os municípios adiante relacionados:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Altamira do Paraná, Alvorada do Sul, Ângulo, Antonio Olinto, Arapuã, Araucária, Ariranha do Ivaí, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Brasilândia do Sul, Cafeara, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Centenário do Sul , Cerro Azul, Colombo, Colorado, Contenda, Cruzmaltina, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Florestópolis, Guapirama, Guaraci, Iguatu, Itaguagé, Itaperuçu, Jaguapitã, Lapa, Laranjal, Lidianópolis, Lupionópolis, Mandirituba, Mirasselva, Nossa Senhora das Graças, Nova Santa Bárbara, Novo Itacolomi, Piên, Pinhais, Pinhalão, Piraquara, Porecatu, Porto Amazonas, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatro Barras, Quitandinha, Ramilândia, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Salto do Itararé, Santa Inês, Santa Lucia, Santa Mariana, Santo Inácio, São José da Boa Vista, São José dos Pinhais, São Mateus do Sul, Sulina, Tamarana, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ: Barbosa Ferraz, Borrazópolis, Califórnia, Corumbataí do Sul, Farol, Fênix, Godoy Moreira, Grandes Rios, Kaloré, Lunardelli, Luisíana, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Nova Tebas, Quinta do Sol, Rio Bom, Rosário do Ivaí, Rio Branco do Ivaí e São Pedro do Ivaí.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS: Pitangueiras e Sabáudia.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO: Anahy, Assis Chateubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leonidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul,  Diamante do Oeste, Guaraniaçu, Ibema, Lindoeste, Nova Aurora, Palmital,  Palotina,  Quedas do Iguaçu, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, Maripá, Espigão Alto do Iguaçu e Vera Cruz do Oeste.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE: Cianorte, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Oeste, Francisco Alves, Indianópolis, Iporã, Japurá, Jussara, Maria Helena, Nova Olímpia, Pérola, Rondon, São Tomé, Tapejara, Terra Boa, Tuneiras do Oeste, Xambrê, Araruna, Cafezal Do Sul, Guaporema, Altônia, Douradina, Icaraíma, Ivaté, São Jorge do Patrocínio, Tapira, São Manoel do Paraná e Esperança Nova.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU: Foz do Iguaçu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO: Ampére, Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Capanema, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Itapejara D?oeste, Marmeleiro, Nova Esperança  do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pérola do Oeste,  Pinhal de São Bento, Planalto, Salto do Lontra, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge do Oeste, Bela Vista do Coroba, Bom Jesus do Sul, Manfrinópolis e Verê.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA: Prudentópolis, Chopinzinho, Mangueirinha, Honório Serpa, Saudade do Iguaçu, Inácio Martins, Pitanga, Laranjeiras do Sul, Pinhão, Cantagalo, Turvo, Guarapuava, Santa Maria do Oeste, Candói, Mato Rico, Virmond, Nova Laranjeiras, Foz do Jordão, Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Goioxim, Porto Barreiro, Reserva do Iguaçu, Marquinho e Rio Bonito do Iguaçu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI: Irati, Ivaí, Imbituva, Palmeira, Rebouças, Rio Azul, São João do Triunfo, Fernandes Pinheiro, Guamiranga e Teixeira Soares.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ: Barra do Jacaré, Itambaracá, Leópolis, Rancho Alegre e Sertaneja.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA: Abatiá, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Jaboti,  Japira, Jundiaí do Sul, Nova América da Colina, Nova Fátima, Quatiguá, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santo Antônio do Paraíso e São Sebastião da Amoreira.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON: Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Terra Roxa e Nova Santa Rosa.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ: Astorga, Atalaia, Bom Sucesso, Campo Mourão, Presidente Castelo Branco, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Peabirú, São  Carlos Do Ivaí , São Jorge Do Ivaí, Santa Fé, Uniflor, Maringá, Marialva, Mandaguari, Sarandi, Cambira, Jandaia do Sul, Munhoz de Mello, Ourizona e Paiçandu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA: Medianeira, Matelândia, Missal, Santa Terezinha do Itaipu, Serranópolis do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO E NAS EMPRESAS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS DE PARANAGUÁ E LITORAL: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Pontal do Paraná e Paranaguá.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ: Alto Paraná, Amaporã, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guairaçá, Inajá, Itauna do Sul, Jardim Olinda, Loanda, Mirador, Marilena, Nova Aliança do Ivaí, Nova Esperança, Nova  Londrina, Paraíso do Norte, Paranavaí, Paranacity, Paranapoema, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Caiuá, São João do Caiuá, São Pedro do Paraná, Tamboara e Terra Rica.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO: Pato Branco, Coronel Vivida, Vitorino, São João e Bom Sucesso do Sul.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS,  DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA: Arapoti, Castro, Jaguariaíva, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Sengés, Carambeí e Tomazina.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA: Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Cândido de Abreu, Ipiranga, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Ortigueira, Reserva, Tibagi, Ventania, Imbaú e Figueira.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO: Toledo, Ouro Verde do Oeste, São Pedro do Iguaçu, São José das Palmeiras, Santa Helena e Tupãssi.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ: Boa Esperança, Campina da Lagoa, Formosa do Oeste, Goio-erê, Iretama, Janiópolis, Jesuítas, Juranda, Mariluz, Moreira Sales, Mamborê, Nova Cantu, Roncador, Ubiratã, Iracema do Oeste, Quarto Centenário e Rancho Alegre do Oeste.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA: Alto Piquiri, Umuarama, Perobal e Alto Paraíso.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA: União da Vitória, Bituruna, Palmas, General Carneiro, Paula Freitas, Paulo Frontin, Clevelândia, Mariópolis, Mallet, Porto Vitória, Coronel Domingos Soares e Cruz Machado.

Parágrafo Primeiro: As constituições e indicações das bases territoriais das entidades obreiras mencionadas nesta cláusula, bem como a aglutinação ou desmembramento de suas categorias, são de inteira responsabilidade da Federação e Sindicatos dos Trabalhadores convenentes. O Sindicato Patronal ao assinar este instrumento, não está  reconhecendo, a qualquer título e para qualquer efeito, eventuais divergências a este respeito entre as entidades sindicais dos trabalhadores.

Parágrafo Segundo: Os novos municípios oficialmente criados em função de desmembramento de outro município, até então pertencente a base territorial de qualquer sindicato obreiro convenente, nela se compreendem.

03 – REAJUSTE SALARIAL ?Livre Negociação?:

A partir de 1o de junho de 2011, aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial:

a) Sobre o salário do mês de junho de 2010, já reajustado de acordo com a cláusula 3ª da CCT registrada no MTE dia 10/08/2010, será aplicado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) a título de livre negociação entre as Entidades Obreiras e Patronal.

b) Os empregados admitidos após 01/06/2010, terão os seus reajustes de salários proporcional de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho, no percentual acima descrito, considerando para este efeito a fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias, como mês integral, observados os pisos salariais  descritos na cláusula abaixo.

c) Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real;

Parágrafo Primeiro: Face a assinatura do presente Instrumento ter ocorrido após o pagamento dos salários de junho e julho de 2011, acordam as partes que  eventuais diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, deverão ser pagas ao trabalhador, através de folha complementar, junto com o pagamento do mês de agosto de 2011, ou seja, até o 5° dia útil de setembro de 2011.

Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2011, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas através de rescisão complementar, até o dia 30/08/2011.

CLÁUSULA 04 – PISO SALARIAL:

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas, a partir de 1o de junho de 2011:

FUNÇÃO

CBO

POR HORA

Ajudante

7170-20

4,03

Meio Oficial

7242-20

4,15

Apontador

4142-10

4,62

Pintor

7233-15

5,21

Lixador

7213-25

5,27

Isolador

7151-20

5,44

Lubrificador

9191-05

5,45

Montador

7244-10

5,45

Almoxarife

4141-05

5,48

Operador de Guindalto

7821-15

5,77

Montador de Andaime

7252-05

5,84

Operador de Empilhadeira

7822-20

5,84

Eletricista

9511-05

6,02

Jatista

7233-15

6,02

Maçariqueiro

7112-30

6,02

Mecânico Montador

7252-05

6,02

Refratarista

7157-20

6,02

Rigger

7821-45

6,09

Caldeireiro

7244-10

6,56

Encanador

7241-10

6,56

Funilieiro

7244-35

6,56

Soldador Chaparia (2f/3f)

7243-25

6,56

Op. Guindaste 18 ton.

7821-15

6,64

Técnico de Material

3911-35

6,82

Eletricista Man. e Força e Cont.

9511-05

7,64

Mecânico Manutenção

9113-05

7,64

Instrumentista / Calibrador

3134-10

7,76

Soldador 6G/RX/Carvoeiro

7243-15

7,76

Op. Guindaste 25 ton.

7821-15

8,10

Soldador Mig

7243-15

8,18

Encarregado Adm. de Obras

4101-05

8,28

Mecânico Ajustador

7250-10

8,88

Torneiro Mec. Manutenção

7212-15

8,88

Op. Guindaste de 26 ton a 50 ton.

7821-15

8,89

Soldador Tig

7243-15

9,60

Mestre

7202-15

10,02

Supervisor Adm. de Obras

4101-05

10,02

Op. Guindaste de 50 ton a 100 ton

7821-15

10,18

Op. Guindaste acima de 100 ton

7821-15

11,21

Encarregado

7205-15

11,52

Parágrafo Primeiro: As empresas que prestam serviço dentro das áreas da PETROBRÁS, USINA DO XISTO/SIX/SÃO MATEUS DO SUL, PARANAGUÁ e PONTAL, obedecerão para o trabalhador que lá estiverem prestando serviços, os pisos abaixo descritos:

FUNÇÃO

CBO

POR HORA

Caldeireiro qualificado Abraman

7244-10

8,99

Operador de Tratamento de Minério

7121-10

9,00

Mecânico de Manutenção qualificado Abraman

9113-05

9,16

Parágrafo Segundo: Caso haja mudança na política salarial em vigor, as partes poderão promover conjuntamente, adequação às normas que venham a ser estabelecidas na nova legislação ou conjuntura política ou conjuntura econômica.

Parágrafo Terceiro: Face a assinatura do presente Instrumento ter ocorrido após o pagamento dos pisos de junho e julho de 2011, acordam as partes que  eventuais diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, deverão ser pagas ao trabalhador, através de folha complementar, junto com o pagamento do mês de agosto de 2011, ou seja, até o 5° dia útil de setembro de 2011.

Parágrafo Quarto: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2011, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas através de rescisão complementar, até o dia 30/08/2011.

CLÁUSULA 05 – SEGURO DE VIDA:

Em favor de cada empregado a empresa manterá seguro de vida em grupo, custeado integralmente pela empresa, cujo benefício deverá observar a seguinte cobertura:

- Um capital básico de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), por morte acidental do empregado, contemplando cobertura de despesas com funeral.

CLÁUSULA 06 ? KIT NATALINO:

Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, os empregadores fornecerão até o dia 16.12.2011, a todos os seus empregados, um conjunto de produtos alimentícios, típicos do período de festividades natalinas e de celebração de final de ano, sem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

CLÁUSULA 07 – AUXÍLIO ESCOLAR:

O SINDEMON/PR, por contribuições das empresas da categoria convenente, mediante cobrança aqui autorizada, a ser efetuada pelo Sindicato Patronal a partir de outubro de 2011, repassará a Fetraconspar, gratuitamente, por ocasião de cada ano letivo e até 15 (quinze) dias antes do seu início, 1.200 (mil e duzentos) kits de material básico, sendo 800 kits de material escolar para alunos da 1ª a 4ª série e 400 kits de material escolar para alunos da 5ª a 8ª série, destinado aos filhos dos associados e/ou contribuintes aos Sindicatos Profissionais da categoria, matriculados da 1ª (primeira) a 8ª (oitava) série do ensino fundamental, contendo no mínimo os seguintes itens:

11 cadernos de linguagem ? 48 páginas;

02 cadernos de desenho ? 50 páginas;

02 cadernos de aritmética ? 50 páginas;

01 caixa de lápis de cor com 12 unidades;

04 lápis pretos;

02 borrachas;

02 canetas esferográficas;

01 apontador;

01 régua;

01 tesourinha (sem pontas);

01 tubo de cola.

Parágrafo Único: A Fetraconspar se compromete a distribuir os referidos kits, proporcionalmente ao número de trabalhadores na base de cada entidade signatária desta CCT.

CLÁUSULA 08 – DO VALE TRANSPORTE:

As empresas fornecerão vale transporte a todos os trabalhadores, de acordo com a Lei, podendo descontar até no máximo R$ 5,55 (cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) por mês.

Parágrafo Primeiro: A concessão de vale transporte fica desobrigada quando a empresa fornece transporte próprio ou contratado por empresa especializada ou ainda viabiliza o transporte de se funcionário por outro meio, hipóteses nas quais permanece a possibilidade do desconto acima especificado.

Parágrafo Segundo: Para o trabalhador que fizer hora extra, o empregador se responsabilizará em transportá-lo até o terminal de ônibus mais próximo da sua residência.

CLÁUSULA 09 -? REFEIÇÃO E CAFÉ DA MANHÃ:

Ressalvadas condições mais favoráveis já  existentes, as empresas fornecerão refeição a todos os trabalhadores do canteiro de obras, comprometem-se a fazê-lo através do PAT, e que desde já  fica esclarecida a não integração ao salário de acordo com a lei. Fornecerão ainda a todos os seus empregados, em todos os dias em que os mesmos trabalharem, café da manhã composto de:

- 01 (um) copo grande (250 ml) de café com leite;

- 02 (dois) pães (50g) francês ou similar, com margarina, presunto e queijo;

a) O café da manhã será  fornecido em horário e local determinado pela empresa;

b) Pelo fornecimento da refeição diária e café da manhã, a empresa poderá descontar do salário do empregado, no máximo R$ 5,55 (cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) por mês.

CLÁUSULA 10 - DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS CONVENENTES:

a. Para assegurar a unicidade jurídica, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais, e cumprir determinação das respectivas assembléias do Sindicato Obreiro, na forma do artigo 8o. da Constituição Federal, as empresas descontarão dos salários dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, os percentuais abaixo, conforme cada base territorial:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS;

Desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Mais um desconto de 4,0% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL;

Desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Mais um desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU.

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO;

Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Mais um desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI;

(ACP 00399-2009-665-09-00-0) Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ;

Desconto de 6,5% (seis e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA;

Desconto de 10 % (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 30 (trinta) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON;

Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de setembro de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 30 (trinta) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ;

Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ;

Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ;

Desconto de 6% (seis por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO;

Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO TELÊMACO BORBA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador, no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ -FETRACONSPAR

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2011.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ – SINDIMONT;

1,5% (um e meio por cento), a ser descontado mês a mês a partir de junho/2011 à maio/2012, do salário base de cada trabalhador, limitado o desconto a R$ 50,00.

a.1 este desconto, de acordo com as manifestações das assembléias gerais dos trabalhadores destina-se a manter às atividades sindicais dos Sindicatos Profissionais e está dentro da razoabilidade.

a.2 a importância resultante do desconto aqui referido deverá  ser depositada em conta especial, em nome do Sindicato Obreiro, até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto o qual assume inteira responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação, de conformidade com a lei.

a.3. o pagamento das contribuições de que trata esta cláusula efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente com o mesmo índice de atualização do valor nominal da contribuição sindical e acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30  primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

a.4. existindo desconto parcelado e ocorrendo rescisão de contrato de trabalho por qualquer motivo antes de descontada a segunda parcela deverá ser efetuado o desconto da mesma por ocasião da rescisão, bem como do empregado que no mês do desconto estiver afastado do emprego, por qualquer motivo, sofrerá o desconto no retorno, e a parcela descontada será recolhida ao Sindicato Obreiro até o 10º dia do mês subseqüente ao desconto.

a.5. Com exceção do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI, de acordo com a conciliação nos autos da ACP 00399-2009-665-09-00-0, fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

b. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES PARA O SINDICATO PATRONAL

Conforme deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06/06/2011, fica estabelecida a Contribuição Assistencial Patronal, destinada a manter a atividade Sindical da Entidade, a que se sujeitarão todas as empresas, associadas ou não do Sindicato, e que se constitui em obrigatoriedade do recolhimento em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ – SINDEMON/PR., que serão recolhidos em guia própria a ser remetida pelo Sindicato, conforme tabela abaixo, de acordo com o capital social da empresa, registrado na Junta Comercial:

CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA

EM JUNHO DE 2010 (R$)

CONTRIBUIÇÃO (R$)

0) MICROEMPRESAS

120,00

1) Até 5.000,00

365,00

2) 5.001,00 a 15.000,00

520,00

3) 15.001,00 a 50.000,00

730,00

4) 50.001,00 a 150.000,00

1.043,00

5) 150.001,00 a 500.000,00

1.460,00

6) 500.001,00 a 1.500.000,00

2.086,00

7) 1.500.001,00 a 5.000.000,00

2.920,00

8) Acima de 5.000.000,00

4.171,00

b.1) Referido recolhimento será efetuado mediante guia própria, que será remetida pelo Sindicato.

b.2) Os empregadores que vierem a se constituir durante a vigência desta convenção, também pagarão a contribuição em apreço, atualizada monetariamente, tomando por época de recolhimento o mês de sua constituição.

b.3) A aludida contribuição deverá ser recolhida até o dia 31 de agosto de 2011.

b.4) Em sendo tal pagamento efetuado fora do prazo, será atualizado monetariamente com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês acrescido da multa de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso.

b.5) Em caso de inadimplemento o Sindicato patronal terá a faculdade de promover ação apropriada, em foro competente, para a cobrança das verbas devidas.

CLÁUSULA 11 – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA AO SINDICATO PROFISSIONAL:

De acordo com o fixado em ata de Assembléia Geral da categoria dos sindicatos, ficam as empresas obrigadas a descontar mensalmente, sobre a remuneração de todos os trabalhadores associados, a título de contribuição confederativa, com exceção do Sindimont que será sobre o salário base, o percentual abaixo descrito.

A distribuição da mesma será feita conforme orientação impressa na guia que será fornecida pelos Sindicatos Profissionais e efetuada pela Caixa Econômica Federal, sempre obedecendo aos percentuais a serem distribuídos para o Sindicato, Federação e Confederação.

Cianorte                                 2,0% (dois por cento)

Foz do Iguaçu                        1,5% (um e meio por cento)

Guarapuava                           1,5% (um e meio por cento)

Irati                                          2,0% (dois por cento)

Jataizinho e Ibiporã                1,5% (um e meio por cento)

Londrina                                 2,0% (dois por cento)

Mal. C. Rondon                      2,0% (dois por cento)

Fco Beltrão                             1,5% (um e meio por cento)

Paranaguá                             1,5% (um e meio por cento)

Paranavaí                               2,0% (dois por cento)

Pato Branco                           1,5% (um e meio por cento)

Telêmaco Borba                     1,5% (um e meio por cento)

Toledo                                    2,0% (dois por cento)

Ubiratã                                   2,0% (dois por cento)

Umuarama                             2,0% (dois por cento)

União da Vitória                      1,5% (um e meio por cento)

Medianeira                             2,0% (dois por cento)

Ponta Grossa                         2,0% (dois por cento)

Maringá                                  2,0% (dois por cento)

Fetraconspar                          1,5% (um meio por cento)

a) este desconto é estabelecido de acordo com a manifestação das Assembléias Gerais dos Sindicatos Obreiros, de conformidade com os artigos 462 e 545 da C.L.T.

b) o recolhimento dos valores resultantes do desconto fixado nesta cláusula será  efetuado ao Sindicato, através de guia própria, fornecida às Empresas pelo Sindicato, até o 10º dia útil, após ter sido efetuado o referido desconto.

c) o Sindicato Obreiro convenente assume, integralmente, toda e qualquer responsabilidade em quaisquer pendências, sejam judiciais ou não, que possam vir a ser suscitadas por empregados, decorrentes do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 12 – MENSALIDADES:

De acordo com o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, as empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizadas, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por estes notificadas, salvo quanto a contribuição sindical, cujo desconto independe destas formalidades. O recolhimento ao Sindicato, do importe descontado, deverá  será feito até o décimo dia subseqüente ao dia que originou o desconto, mediante relação nominal.

Parágrafo Único: Fica estabelecido que o valor da mensalidade aos trabalhadores da base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL – SINTRIVEL, será de R$ 20,00 (vinte reais).

CLÁUSULA 13 – DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE:

A fim do Sindicato Profissional ampliar a assistência médica ou odontológica ou na prevenção de acidentes de trabalho, especificamente aos trabalhadores desta categoria, os empregadores aqui representados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher ao Sindicato dos Trabalhadores, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, a importância mensal de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) por empregado, sendo a contribuição mínima, por empresa, estabelecida no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).

Parágrafo Primeiro: O referido valor deverá ser repassado ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia dez do mês subseqüente ao mês de referência.

Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional deverá contabilizar separadamente os valores recebidos e gastos a este título, com parecer e aprovação do Conselho Fiscal, e prestar contas para a assembléia da categoria, de acordo com o Estatuto Social.

Parágrafo Terceiro: Esta cláusula não se aplica ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI, conforme acordo judicial nos autos ACP nº 00399-2009-665-09-00-0.

CLÁUSULA 14 – CESTA BÁSICA

O empregador fornecerá na data do pagamento dos salários, a partir da data de homologação da presente Convenção Coletiva, um cartão ou sistema equivalente de ?vale-compras?, sem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, que disponibilize ao empregado a aquisição mensal de produtos alimentícios no valor mínimo de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) em rede conveniada de fornecimento, para os empregados não alojados, a exceção dos que recebem ajuda de custo alimentar em razão de alojamento ou de beneficio equivalente já implementado pela empresa.

Parágrafo Primeiro ? A cesta básica acima definida será fornecida mediante cumprimento pelo empregado dos seguintes requisitos:

I – somente ao empregado que tiver até duas faltas no mês;

II ? o trabalhador deve ter cumprido todas as normas e exigências de Segurança e Medicina do Trabalho;

III ? o trabalhador deverá possuir comportamento e produtividade compatíveis ao que razoavelmente se espera de seu trabalho, tendo por referência o trabalho de outro empregado na mesma função, sem consignar em sua ficha funcional advertências ou suspensões.

IV ? não esteja alojado ou hospedado às custas da empregadora;

Parágrafo Segundo ? O empregador fornecerá o benefício definido no caput ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho ou esteja acometido por doença do trabalho, assim reconhecidos pela autarquia previdenciária e definidos nos termos da lei competente;

Parágrafo Terceiro ? Unicamente na hipótese de suspensão contratual decorrente de doença ou acidente de trabalho, o empregado fará jus ao benefício definido no caput pelo prazo de até dois meses, contados do primeiro dia útil do mês de afastamento de suas atividades laborais.

CLÁUSULA 15 – MULTA:

Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, o infrator pagará  multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário básico, considerando para tanto o menor piso da categoria em casos genéricos, ou o salário básico do empregado envolvido em casos específicos, por cláusula descumprida, por empregado, a cada mês do descumprimento, revertido em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Único: Esta multa não se aplica às cláusulas em que haja previsão de penalização específica, ficando claro que, em hipótese nenhuma poderá  ocorrer a acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.

GERALDO RAMTHUN
Presidente
FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR

ANTONIO LEMOS DO PRADO
Presidente
SIND TRAB EMP MONT MANUT PREST SERV AREAS IND ESTADO PR

CARLOS ROBERTO DA CUNHA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE ARAPONGAS

ORACILDES TAVARES
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVEL

SEBASTIAO LIMA DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE

ANTONIO BARROS FRANCA
Presidente
SIND.TRAB.IND.CONSTR.CIV.IND.C

OSMAR KRIGER
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE FCO BELTRAO

SIRLEI CESAR DE OLIVEIRA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA

RONALDO WINKLAM
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE IRATI

RICARDO VIEIRA
Presidente
SIN TRAB NA IND DA CONST E DO MOB JATAIZINHO E IBIPORA

DENILSON PESTANA DA COSTA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINA

LOTARIO CLAAS
Presidente
SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO

JORGE DE MORAES
Presidente
SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA

CLIMAR RIBAS DOS SANTOS
Presidente
SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA

JOSE AVIDO PACHECO
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUA

REINALDIM BARBOZA PEREIRA
Presidente
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI

ADEMIR DIAS
Presidente
SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSA

CELSO DOMINGUES LOPES
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST.CIVIL E DO MOBILIARIO DE TEL.BORBA

ANACIR ANTONIO DE ANDRADE
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE UBTA PR

MARCOS ANTONIO BERALDO
Presidente
SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA

JOSE ORLANDO DOS SANTOS
Presidente
SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA

LUIS CARLOS FERNANDES
Presidente
SIND DAS EMP DE ENGENHARIA DE MONT E MANUNTENCAO IND PR

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .


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Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2012

Publicado em: Convenções

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR002703/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/08/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR043095/2010
NÚMERO DO PROCESSO: 46212.010786/2010-69
DATA DO PROTOCOLO: 10/08/2010
FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR, CNPJ n. 76.703.347/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GERALDO RAMTHUN;
SIND TRAB EMP MONT MANUT PREST SERV AREAS IND ESTADO PR, CNPJ n. 81.398.794/0001-95, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO LEMOS DO PRADO;
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE ARAPONGAS, CNPJ n. 77.540.839/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ROBERTO DA CUNHA;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVEL, CNPJ n. 78.674.090/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORACILDES TAVARES;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, CNPJ n. 77.941.284/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SEBASTIAO LIMA DA SILVA;
SIND.TRAB.IND.CONSTR.CIV.IND.C, CNPJ n. 77.813.764/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO BARROS FRANCA;
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE FCO BELTRAO, CNPJ n. 75.560.821/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSMAR KRIGER;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA, CNPJ n. 75.643.619/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SIRLEI CESAR DE OLIVEIRA;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE IRATI, CNPJ n. 03.749.691/0001-19, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RONALDO WINKLAM;
SIN TRAB NA IND DA CONST E DO MOB JATAIZINHO E IBIPORA, CNPJ n. 80.921.513/0001-74, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO VIEIRA;
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINA, CNPJ n. 78.635.885/0001-92, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DENILSON PESTANA DA COSTA;
SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO, CNPJ n. 77.804.961/0001-83, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). LOTARIO CLAAS;
SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA, CNPJ n. 79.147.005/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JORGE DE MORAES;
SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA, CNPJ n. 77.817.336/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLIMAR RIBAS DOS SANTOS;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUA, CNPJ n. 78.179.009/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE AVIDO PACHECO;
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI, CNPJ n. 77.188.571/0001-26, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). REINALDIM BARBOZA PEREIRA;
SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSA, CNPJ n. 77.025.575/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR DIAS;
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST.CIVIL E DO MOBILIARIO DE TEL.BORBA, CNPJ n. 03.653.187/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO DOMINGUES LOPES;
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO, CNPJ n. 78.684.560/0001-08, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). ANACIR ANTONIO DE ANDRADE;
SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE UBTA PR, CNPJ n. 78.681.483/0001-24, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA;
SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA, CNPJ n. 76.724.780/0001-84, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS ANTONIO BERALDO;
SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA, CNPJ n. 81.646.564/0001-06, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ORLANDO DOS SANTOS;
E
SIND DAS EMP DE ENGENHARIA DE MONT E MANUNTENCAO IND PR, CNPJ n. 72.415.078/0001-88, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIS CARLOS FERNANDES;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2010 a 31 de maio de 2012 e a data-base da categoria em 1º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as EMPRESAS E TRABALHADORES na atividade de Engenharia de Montagem, Manutenção Industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto, com abrangência territorial em PR.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA TERCEIRA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

20102012

Por este instrumento particular, de um lado o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ 72.415.078/0001-88 e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 81.398.794/0001-95, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.703.347/0001-62, e os

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS; CNPJ: 77.540.839/0001-47; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO CNPJ: 78.674.090/0001-93; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE CNPJ: 77.941.284/0001-45; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU CNPJ: 77.813.764/0001-20; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS E HIDRÁULICAS DE FRANCISCO BELTRÃO CNPJ: 75.560.821/0001-81; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA CNPJ: 75.643.619/0001-13; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI CNPJ: 03.749.691/0001-19; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ; CNPJ: 80.921.513/0001-74; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA CNPJ: 78.635.885/0001-92; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CNPJ: 77.804.961/0001-83; SINDICATO  DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ CNPJ: 79.147.005/0001-00; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA CNPJ: 77.817.336/0001-76; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ E LITORAL CNPJ: 78.179.009/0001-07; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ; CNPJ: 77.188.571/0001-26; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO CNPJ: 80.872.153/0001-68; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA CNPJ: 77.025.575/0001-93; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA CNPJ: 03.653.187/0001-10; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO CNPJ: 78.684.560/0001-08; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ CNPJ: 78.681.483/0001-24; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA CNPJ: 76.724.780/0001-84; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA CNPJ: 81.646.564/0001-06.

Por seus presidentes adiante firmados, estabelecem a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em conformidade com as Cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA 01 – PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho será  de 01 (um) ano, ou seja, de 1o de junho de 2010 a 31 de maio de 2011 para as cláusulas econômicas, e para as demais de 1o de junho de 2010 a 31 de maio de 2012.

CLÁUSULA 02 – CATEGORIAS E CLASSES ABRANGIDAS:

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as EMPRESAS E TRABALHADORES na atividade de Engenharia de Montagem, Manutenção Industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto do Estado do Paraná. Excetuando-se os Municípios de Londrina, Jataizinho, Ibiporã, Assaí, Cornélio Procópio, Bandeirantes, Andirá, Cambará, Santo Antônio da Platina, Jacarezinho, Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Wenceslau Braz, Ivaiporã Jardim Alegre, São Jorge do Ivaí, Faxinal, Apucarana, Arapongas, Rolândia, Cambé, Santana do Itararé, Uraí, Sertanópolis e Bela Vista do Paraíso, integram a base territorial das entidades convenentes os municípios adiante relacionados:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Altamira do Paraná, Alvorada do Sul, Ângulo, Antonio Olinto, Arapuã, Araucária, Ariranha do Ivaí, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Brasilândia do Sul, Cafeara, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Centenário do Sul , Cerro Azul, Colombo, Colorado, Contenda, Cruzmaltina, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Florestópolis, Guapirama, Guaraci, Iguatu, Itaguagé, Itaperuçu, Jaguapitã, Lapa, Laranjal, Lidianópolis, Lupionópolis, Mandirituba, Mirasselva, Nossa Senhora das Graças, Nova Santa Bárbara, Novo Itacolomi, Piên, Pinhais, Pinhalão, Piraquara, Porecatu, Porto Amazonas, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatro Barras, Quitandinha, Ramilândia, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Salto do Itararé, Santa Inês, Santa Lucia, Santa Mariana, Santo Inácio, São José da Boa Vista, São José dos Pinhais, São Mateus do Sul, Sulina, Tamarana, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ: Barbosa Ferraz, Borrazópolis, Califórnia, Corumbataí do Sul, Farol, Fênix, Godoy Moreira, Grandes Rios, Kaloré, Lunardelli, Luisíana, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Nova Tebas, Quinta do Sol, Rio Bom, Rosário do Ivaí, Rio Branco do Ivaí e São Pedro do Ivaí.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS: Pitangueiras e Sabáudia.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO: Anahy, Assis Chateubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leonidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul,  Diamante do Oeste, Guaraniaçu, Ibema, Lindoeste, Nova Aurora, Palmital,  Palotina,  Quedas do Iguaçu, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, Maripá, Espigão Alto do Iguaçu e Vera Cruz do Oeste.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE: Cianorte, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Oeste, Francisco Alves, Indianópolis, Iporã, Japurá, Jussara, Maria Helena, Nova Olímpia, Pérola, Rondon, São Tomé, Tapejara, Terra Boa, Tuneiras do Oeste, Xambrê, Araruna, Cafezal Do Sul, Guaporema, Altônia, Douradina, Icaraíma, Ivaté, São Jorge do Patrocínio, Tapira, São Manoel do Paraná e Esperança Nova.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU: Foz do Iguaçu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO: Ampére, Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Capanema, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Itapejara D’oeste, Marmeleiro, Nova Esperança  do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pérola do Oeste,  Pinhal de São Bento, Planalto, Salto do Lontra, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge do Oeste, Bela Vista do Coroba, Bom Jesus do Sul, Manfrinópolis e Verê.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA: Prudentópolis, Chopinzinho, Mangueirinha, Honório Serpa, Saudade do Iguaçu, Inácio Martins, Pitanga, Laranjeiras do Sul, Pinhão, Cantagalo, Turvo, Guarapuava, Santa Maria do Oeste, Candói, Mato Rico, Virmond, Nova Laranjeiras, Foz do Jordão, Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Goioxim, Porto Barreiro, Reserva do Iguaçu, Marquinho e Rio Bonito do Iguaçu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI: Irati, Ivaí, Imbituva,  Palmeira, Rebouças, Rio Azul, São João do Triunfo, Fernandes Pinheiro, Guamiranga e Teixeira Soares.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ: Barra do Jacaré, Itambaracá, Leópolis, Rancho Alegre e Sertaneja.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA: Abatiá, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Jaboti,  Japira, Jundiaí do Sul, Nova América da Colina, Nova Fátima, Quatiguá, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santo Antônio do Paraíso e São Sebastião da Amoreira.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON: Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Terra Roxa e Nova Santa Rosa.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ: Astorga, Atalaia, Bom Sucesso, Campo Mourão, Presidente Castelo Branco, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Peabirú, São  Carlos Do Ivaí , São Jorge Do Ivaí, Santa Fé, Uniflor, Maringá, Marialva, Mandaguari, Sarandi, Cambira, Jandaia do Sul, Munhoz de Mello, Ourizona e Paiçandu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA: Medianeira, Matelândia, Missal, Santa Terezinha do Itaipu, Serranópolis do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO E NAS EMPRESAS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS DE PARANAGUÁ E LITORAL: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Pontal do Paraná e Paranaguá.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ: Alto Paraná, Amaporã, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guairaçá, Inajá, Itauna do Sul, Jardim Olinda, Loanda, Mirador, Marilena, Nova Aliança do Ivaí, Nova Esperança, Nova  Londrina, Paraíso do Norte, Paranavaí, Paranacity, Paranapoema, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Caiuá, São João do Caiuá, São Pedro do Paraná, Tamboara e Terra Rica.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO: Pato Branco, Coronel Vivida, Vitorino, São João e Bom Sucesso do Sul.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS,  DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA: Arapoti, Castro, Jaguariaíva, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Sengés, Carambeí e Tomazina.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA: Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Cândido de Abreu, Ipiranga, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Ortigueira, Reserva, Tibagi, Ventania, Imbaú e Figueira.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO: Toledo, Ouro Verde do Oeste, São Pedro do Iguaçu, São José das Palmeiras, Santa Helena e Tupãssi.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ: Boa Esperança, Campina da Lagoa, Formosa do Oeste, Goio-erê, Iretama, Janiópolis, Jesuítas, Juranda, Mariluz, Moreira Sales, Mamborê, Nova Cantu, Roncador, Ubiratã, Iracema do Oeste, Quarto Centenário e Rancho Alegre do Oeste.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA: Alto Piquiri, Umuarama, Perobal e Alto Paraíso.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA: União da Vitória, Bituruna, Palmas, General Carneiro, Paula Freitas, Paulo Frontin, Clevelândia, Mariópolis, Mallet, Porto Vitória, Coronel Domingos Soares e Cruz Machado.

Parágrafo Primeiro: As constituições e indicações das bases territoriais das entidades obreiras mencionadas nesta cláusula, bem como a aglutinação ou desmembramento de suas categorias, são de inteira responsabilidade da Federação e Sindicatos dos Trabalhadores convenentes. O Sindicato Patronal ao assinar este instrumento, não está  reconhecendo, a qualquer título e para qualquer efeito, eventuais divergências a este respeito entre as entidades sindicais dos trabalhadores.

Parágrafo Segundo: Os novos municípios oficialmente criados em função de desmembramento de outro município, até então pertencente a base territorial de qualquer sindicato obreiro convenente, nela se compreendem.

03 – REAJUSTE SALARIAL “Livre Negociação”:

A partir de 1o de junho de 2010, aos empregados da categoria, será concedido  o seguinte reajuste salarial:

a)Sobre o salário do mês de junho de 2009 já reajustado de acordo com a cláusula 3ª da CCT registrada no MTE dia 02/09/2009, será aplicado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) a título de livre negociação entre as Entidades Obreiras e Patronal.

b) Os empregados admitidos após 01/06/2009, terão os seus reajustes de salários proporcional de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho, no percentual acima descrito, considerando para este efeito a fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias, como mês integral, observados os pisos salariais  descritos na cláusula abaixo.

c) Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real;

Parágrafo Primeiro: Face a assinatura do presente Instrumento ter ocorrido após o pagamento dos salários de junho e julho de 2010, acordam as partes que  eventuais diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, deverão ser pagas ao trabalhador, através de folha complementar, junto com o pagamento do mês de agosto de 2010, ou seja, até o 5° dia útil de setembro de 2010.

Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2010, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas através de rescisão complementar, até o dia 30/08/2010.

CLÁUSULA 04 – PISO SALARIAL:

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas, a partir de 1o de junho de 2010:

FUNÇÃO

CBO

POR HORA

Ajudante

7170-20

3,63

Meio Oficial

7242-20

3,74

Apontador

4142-10

4,16

Pintor

7233-15

4,69

Isolador

7151-20

4,90

Lubrificador

9191-05

4,91

Montador

7244-10

4,91

Almoxarife

4141-05

4,94

Operador de Munck

7821-15

5,20

Montador de Andaime

7252-05

5,26

Operador de Empilhadeira

7822-20

5,26

Eletricista

9511-05

5,42

Jatista

7233-15

5,42

Maçariqueiro

7112-30

5,42

Mecânico Montador

7252-05

5,42

Refratarista

7157-20

5,42

Caldeireiro

7244-10

5,91

Encanador

7241-10

5,91

Funilieiro

7244-35

5,91

Soldador Chaparia (2f/3f)

7243-25

5,91

Op. Guindaste 18 ton.

7821-15

5,98

Eletricista Man. e Força e Cont.

9511-05

6,88

Mecânico Manutenção

9113-05

6,88

Instrumentista / Calibrador

3134-10

6,99

Soldador 6G/RX/Carvoeiro

7243-15

6,99

Op. Guindaste 25 ton.

7821-15

7,30

Soldador Mig

7243-15

7,37

Encarregado Adm. de Obras

4101-05

7,46

Mecânico Ajustador

7250-10

8,00

Torneiro Mec. Manutenção

7212-15

8,00

Op. Guindaste de 26 ton a 50 ton.

7821-15

8,01

Soldador Tig

7243-15

8,65

Mestre

7202-15

9,03

Supervisor Adm. de Obras

4101-05

9,03

Op. Guindaste de 50 ton a 100 ton

7821-15

9,17

Op. Guindaste acima de 100 ton

7821-15

10,10

Encarregado

7205-15

10,38

Parágrafo Primeiro: As empresas que prestam serviço dentro das áreas da PETROBRÁS, USINA DO XISTO/SIX/SÃO MATEUS DO SUL, PARANAGUÁ e PONTAL, obedecerão para o trabalhador que lá estiverem prestando serviços, os pisos abaixo descritos:

FUNÇÃO

CBO

POR HORA

Caldeireiro qualificado Abraman

7244-10

8,10

Mecânico de Manutenção qualificado Abraman

9113-05

8,25

Parágrafo Segundo: Caso haja mudança na política salarial em vigor, as partes poderão promover conjuntamente, adequação às normas que venham a ser estabelecidas na nova legislação ou conjuntura política ou conjuntura econômica.

Parágrafo Terceiro: Face a assinatura do presente Instrumento ter ocorrido após o pagamento dos pisos de junho e julho de 2010, acordam as partes que  eventuais diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, deverão ser pagas ao trabalhador, através de folha complementar, junto com o pagamento do mês de agosto de 2010, ou seja, até o 5° dia útil de setembro de 2010.

Parágrafo Quarto: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de junho de 2010, também terão direito às diferenças acima, que serão pagas através de rescisão complementar, até o dia 30/08/2010.

CLÁUSULA 05  – CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

Além das categorias citadas na cláusula 04, enquadram-se na presente convenção, na categoria de meio oficial, os empregados em escritórios de empresas de engenharia de montagem, manutenção industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto que, não pertencendo a outros sindicatos por se tratar de categoria específica, exerçam as funções de vigia e cozinheira. Quaisquer outros empregados de escritório receberão os salários correspondentes aos da categoria de ajudante.

Parágrafo Primeiro: Ao contratar os trabalhadores na categoria de Meio Oficial, as empresas deverão consignar na CTPS, a real função exercida pelo mesmo.

Parágrafo Segundo: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: As empresas que desenvolvem as atividades abrangidas por esta CCT (SOLDA, REPARAÇÃO, ENGENHARIA DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, ENTRE OUTRAS) estão proibidas por Ato Declaratório (Normativo nº 04, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação – Receita Federal, DOU de 23.02.2000) à opção pelo SIMPLES, como regime tributário.

CLÁUSULA 06 – ADICIONAL ESTÍMULO:

Fica pactuada, a título de “adicional estímulo”, a concessão de 3% (três por cento) calculados sobre os salários das respectivas funções , aos trabalhadores que forem portadores de certificados de conclusão de cursos de aperfeiçoamento técnico, fornecidos por organismos reconhecidos oficialmente. O adicional será concedido como evento independente, durante o período em que o trabalhador exercer efetivamente na empresa função compatível com a habilitação do certificado.

Parágrafo Primeiro: Não será possível a acumulação deste percentual com outro da mesma natureza, ainda que o trabalhador tenha mais de um certificado de conclusão de curso.

Parágrafo Segundo: Esse adicional tem por objetivo recompensar o funcionário que, em prol da empregadora, se aperfeiçoou tecnicamente, motivo pelo qual só será devido se o curso for realizado durante a vigência do contrato de trabalho com a atual empresa, e desde que tenha mais de 02 (dois) anos de vínculo empregatício.

Parágrafo Terceiro: O adicional se condicionará a apresentação do referido certificado para convalidação da empregadora, para que possa fazer jus ao pagamento de tal adicional, ao mês subseqüente.

CLÁUSULA 07 – SEGURO DE VIDA:

Em favor de cada empregado a empresa manterá seguro de vida em grupo, custeado integralmente pela empresa, cujo benefício deverá observar a seguinte cobertura:

- Um capital básico de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), por morte acidental do empregado, contemplando cobertura de despesas com funeral.

CLÁUSULA 08 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

Todos os trabalhadores que desempenham suas atividades em área de risco, devidamente comprovada como perigosa por meio de laudo pericial,  fornecido por órgão competente ao proprietário da área onde serão executados os serviços, receberão um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a hora efetivamente trabalhada em tais condições de risco, de acordo com a súmula 191 do TST.

CLÁUSULA 09 – KIT NATALINO:

Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, os empregadores fornecerão até o dia 17.12.2010, a todos os seus empregados, um conjunto de produtos alimentícios, típicos do período de festividades natalinas e de celebração de final de ano, sem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, no valor de R$ 70,00 (setenta reais)”.

CLÁUSULA 10 – JORNADA DE TRABALHO:

Durante a vigência desta convenção as empresas poderão prorrogar, nos termos da lei, a jornada de trabalho estipulada em contrato com os empregados. Assim sendo, as horas laboradas além da 44.ª (quadragésima quarta) hora semanal, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvada a hipótese de haver acordo para compensação conforme estabelecem as Cláusulas  12 e 13 desta convenção.

Parágrafo Primeiro – Havendo hipótese de trabalho em domingos e feriados, sem que haja folga compensatório em outro dia, as horas trabalhadas em tais dias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor/hora normal.

Parágrafo Segundo – Não se considera para fins de cômputo na jornada de trabalho o período de tempo despendido pelo empregado: a) no recebimento de alimentação; b) para vestimenta de uniformes e EPI´s;

Parágrafo Terceiro: As horas extras deverão ser computadas no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, aviso prévio‚ indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.

CLÁUSULA 11 – ADICIONAL NOTURNO:

O trabalho noturno, compreendido entre os horários das 22:00 horas e 05:00 horas de outro dia, será  pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA 12 – COMPENSAÇÃO DO SÁBADO

A critério da empregadora poderá ser estipulado acordo individual para compensação do labor sabatino com a respectiva majoração de jornada nos demais dias da semana, respeitando-se o limite legal de 10 horas de jornada diária

Parágrafo Único – As horas laboradas durante os sábados compensados, quando devidamente remuneradas afastam eventual nulidade do acordo de compensação.

CLÁUSULA 13 – COMPENSAÇÃO DE DIA ÚTIL – ENTRE FERIADOS

Para a compensação de trabalho não realizado em dia útil compreendido entre dias de feriados ou de descanso semanal obrigatório, as empresas e os empregados ficam autorizados a firmar acordos de prorrogação de jornada de trabalho para os demais dias.

CLÁUSULA 14 – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO:

As empresas concederão adiantamento de salário, de 40% (quarenta por cento) referente ao salário base do mês anterior, acrescido dos respectivos adicionais, após quinze dias corridos do pagamento a que se refere o artigo 459, parágrafo único da CLT. Quando o décimo quinto dia coincidir com o repouso semanal (domingo e feriado), o adiantamento previsto nesta cláusula, será pago no primeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA 15 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS:

Quando o pagamento for efetuado em cheque, a empresa assegurará  ao empregado horário que permita o desconto imediato do cheque e transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija sua utilização.

Parágrafo Primeiro: Todo pagamento de salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao que gerou o crédito.

Parágrafo Segundo: O pagamento ao empregado não alfabetizado deverá  ser efetuado na presença de 02 (duas) testemunhas, sendo excluída essa exigência no caso de depósito em conta do trabalhador.

Parágrafo Terceiro: Toda contratação, bem como a remuneração dos trabalhadores, cujas funções estão estabelecidas na cláusula 4ª da presente CCT, deverá ser efetuada como salário/hora, excetuando-se o encarregado administrativo de obras, o supervisor administrativo de obras e o encarregado.

Parágrafo Quarto: Estabelece-se multa de 15% (quinze por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de mais 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) por dia no período subseqüente.

CLÁUSULA 16 – COMPROVANTES DE PAGAMENTO:

As empresas fornecerão aos seus empregados, até o 5º dia útil de cada mês, comprovantes de pagamento (envelopes ou recibos), especificando o nome da firma, o nome do empregado, as parcelas pagas discriminadamente e, de igual modo, os recolhimentos efetuados, inclusive o valor do recolhimento do FGTS.

Parágrafo Primeiro: Quando o salário do empregado for pago através de tarefa, por volume, metro ou outra unidade estipulada entre empregado e empregador, as empresas fornecerão documentos de comprovação, com timbre da firma e nome do empregado, estipulando a quantidade de serviços que está  sendo paga, seu valor e data do início da tarefa.

Parágrafo Segundo: Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.

CLÁUSULA 17 – CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA:

O contrato de experiência será  de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo. Ultrapassando este prazo sem que o empregado tenha sido dispensado, tenha ele pedido demissão ou tenha havido a prorrogação, o contrato vigorará  por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 18 – TRABALHO EM SUB-EMPREITADA:

É vedada a contratação de sub-empreiteiros sem personalidade jurídica própria. A empreiteira principal, se assim proceder, se obriga a efetuar diretamente o pagamento dos salários dos empregados do sub-empreiteiro, desde que relativos à obra.

Parágrafo Único: Para facilitar a identificação, o empregador manterá em seu quadro de avisos dados das sub-empreiteiras, contendo razão social,  endereço, telefone e CNPJ.

CLÁUSULA 19 -  DAS FÉRIAS:

O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderão  coincidir com sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo Primeiro: Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de gozo das férias, o empregado tem direito a esta complementação, devendo ser-lhe paga a diferença relativa aos dias, a partir da data do reajuste, no primeiro mês subseqüente ao mês de gozo das férias.

Parágrafo Segundo: As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência, e serão pagas 02 (dois) antes do início do gozo das mesmas.

Parágrafo Terceiro: Será computado para cálculo do período aquisitivo de férias, o tempo trabalhado anteriormente ao acidente de trabalho, mesmo que o afastamento perdure por mais de 06 (seis) meses.

Parágrafo Quarto: Todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, fica assegurado o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, incluída a indenização de um terço de que trata o art. 7°, XVII da CF.

Parágrafo Quinto: Não será  deduzido no período de gozo das férias e indenizações respectivas, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho.

CLÁUSULA 20 – ASSISTÊNCIA MÉDICA

Durante a vigência desta Convenção Coletiva os empregadores estão obrigados a fornecer assistência médica nos locais de trabalho, com vistas a encaminhar o trabalhador ao tratamento médico mais adequado às suas necessidades, otimizando assim os serviços médicos já prestados pelo Estado.

Parágrafo Primeiro – Faculta-se ao empregador contratar plano de saúde corporativo segundo a sua conveniência.

Parágrafo Segundo - O benefício de que trata esta cláusula em hipótese alguma e independentemente de qualquer desconto salarial será considerado para fins de integração salarial, haja vista tratar-se de beneficio que reverte em prol da saúde do trabalhador.

CLÁUSULA 21 – EMPREITEIRAS

As empreiteiras que prestam serviços nas instalações da Petrobrás se comprometem:

a) a fiscalizarem a aplicação das disposições deste instrumento coletivo nas relações de emprego de suas sub-contratadas, inclusive disponibilizando via desta CCT a elas;

b) a viabilizarem ao sindicato laboral contato efetivo com as suas sub-contratadas, inclusive disponibilizando listagem contendo os nomes das referidas empresas, endereço, telefones, e-mail’s e nomes dos responsáveis;

Parágrafo Único – Para fins de aplicabilidade desta clausula entende-se que as sub-contratadas necessariamente devem possuir o mesmo enquadramento sindical da categoria econômica da montagem e manutenção industrial.

CLÁUSULA 22 – DA PRIMEIRA PARCELA DO 13o (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO:

As empresas deverão adiantar a primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro, de uma só vez, a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro, ao qual está  sendo feito referido adiantamento de acordo com o que dispõe a Lei nº. 4.749/65.

Parágrafo Único: As empresas não estão obrigadas a proceder ao adiantamento referido nesta cláusula a todos os seus empregados, no mesmo mês.

CLÁUSULA 23 – AUSÊNCIAS LEGAIS:

A dispensa de comparecimento ao trabalho prevista no artigo 473, inciso I, da CLT, mediante apresentação de atestado de óbito, será de três dias úteis em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependentes, declarados como tais na ficha de registro e em declaração do INSS que ateste a condição de que tal pessoa é beneficiária do empregado.

CLÁUSULA 24 – ABONO DE FALTA – INTERNAMENTO:

Ao empregado que necessite acompanhar em atendimento hospitalar filho de até 10 (dez) anos de idade ou em qualquer idade na condição de inválido devidamente comprovado, será abonada a falta de um dia de trabalho, mediante entrega de atestado que consigne a condição de acompanhante e os requisitos da Cláusula 43, deste instrumento.

CLÁUSULA 25 – ABONO DE FALTAS PARA EMPREGADO ESTUDANTE:

Fica convencionado que, em relação aos empregados estudantes do 1º e 2º graus e de cursos universitários, na hipótese da ocorrência de prestação de exames escolares feitos em horários diferentes das atividades escolares, coincidindo com o horário de trabalho, terá  o empregado justificado a sua falta ao serviço, quando tiver que fazer exames nessas condições, e após, comprove sua participação na prova escolar.

CLÁUSULA 26 – ATRASOS:

Atendido o regulamento já  existente na empresa, quando for possível pela contratação da obra, a empresa tolerarão atraso de até‚ 60 (sessenta) minutos, 01 (uma) hora, ao mês, desde que descontínuos e inabituais.

CLÁUSULA 27 – GARANTIA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS NA OCORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS OU OUTROS:

Fica assegurado o pagamento das horas normais da jornada de trabalho a todos os empregados que, estando a disposição do empregador, fiquem impossibilitados de exercer suas atividades em razão de fatores climáticos adversos, falta de material ou maquinário danificados, desde que se apresentem e permaneçam no local de trabalho durante toda jornada laboral ou sejam dispensados por ordem escrita.

CLÁUSULA 28 – JORNADA INCOMPLETA:

É ônus do empregador o pagamento da jornada incompleta, caracterizada conforme definição abaixo:

- Após iniciada a jornada de trabalho, e que por motivação do empregador, excluindo-se os casos fortuitos, força maior e permissivos legais, for interrompida, não caberá compensação posterior.

CLÁUSULA 29 – GARANTIAS ESPECIAIS DO EMPREGADO:

Haverá estabilidade provisória de emprego, nos termos da lei, nas seguintes situações:

a)    À empregada gestante, desde a confirmação de sua gravidez perante o empregador, até cinco meses após o parto, sem prejuízo de sua licença maternidade de 120 dias, a qual será computada no período estabilitário;

b)    No retorno das férias, ao profissional com mais de três anos de contrato na mesma empresa, pelo período de 60 dias, computando-se neste período a projeção do aviso prévio indenizado.”

CLÁUSULA 30 – AUXÍLIO FUNERAL:

Na hipótese de falecimento do empregado durante a vigência do contrato laboral e que conte com mais de 06 (seis) meses de serviço na empresa, será  assegurado a 01 (um) único dependente designado pela Previdência Social, o pagamento de um salário normativo a título de auxílio funeral. Ficam excetuadas as empresas que mantêm seguro de vida em grupo.

CLÁUSULA 31 – ABONO APOSENTADORIA:

Ao empregado, com mais de um ano de contratação ininterrupta no mesmo empregador, em vias de aposentadoria, entendendo-se como tal o período igual ou inferior a doze meses restantes de contribuição, receberá na ocasião de sua demissão sem justa causa um abono indenizatório equivalente a trinta dias de trabalho.

CLÁUSULA 32 – GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA:

Aos que possuírem 04 (quatro) ou mais anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, fica garantido o emprego até‚ o implemento do tempo aqui referido, ou seja, 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 33 – AUXÍLIO ESCOLAR:

O SINDEMON/PR, por contribuições das empresas da categoria convenente, mediante cobrança aqui autorizada, a ser efetuada pelo Sindicato Patronal a partir de outubro de 2010, repassará a Fetraconspar, gratuitamente, por ocasião de cada ano letivo e até 15 (quinze) dias antes do seu início, 1.200 (mil e duzentos) kits de material básico, sendo 800 kits de material escolar para alunos da 1ª a 4ª série e 400 kits de material escolar para alunos da 5ª a 8ª série, destinado aos filhos dos associados e/ou contribuintes aos Sindicatos Profissionais da categoria, matriculados da 1ª (primeira) a 8ª (oitava) série do ensino fundamental, contendo no mínimo os seguintes itens:

11 cadernos de linguagem – 48 páginas;

02 cadernos de desenho – 50 páginas;

02 cadernos de aritmética – 50 páginas;

01 caixa de lápis de cor com 12 unidades;

04 lápis pretos;

02 borrachas;

02 canetas esferográficas;

01 apontador;

01 régua;

01 tesourinha (sem pontas);

01 tubo de cola.

Parágrafo Único: A Fetraconspar se compromete a distribuir os referidos kits, proporcionalmente ao número de trabalhadores na base de cada entidade signatária desta CCT.

CLÁUSULA 34 – PRIORIDADE DE MÃO DE OBRA:

As empresas se comprometem a priorizar a mão de obra local em suas novas contratações, desde que atendidos os requisitos funcionais de admissão exigidos, relativos à qualificação técnica e experiência profissional.

CLÁUSULA 35 – DO VALE TRANSPORTE:

As empresas fornecerão vale transporte a todos os trabalhadores, de acordo com a Lei, podendo descontar até no máximo R$ 5,00 (cinco reais) por mês.

Parágrafo Primeiro: A concessão de vale transporte fica desobrigada quando a empresa fornece transporte próprio ou contratado por empresa especializada ou ainda viabiliza o transporte de se funcionário por outro meio, hipóteses nas quais permanece a possibilidade do desconto acima especificado.

Parágrafo Segundo: Para o trabalhador que fizer hora extra, o empregador se responsabilizará em transportá-lo até o terminal de ônibus mais próximo da sua residência.

CLÁUSULA 36 – TRANSPORTE – EMPREGADO RECRUTADO FORA DO MUNICÍPIO:

O empregado recrutado fora do município onde está  localizada a obra, que tenha tido sua passagem até esta, paga pela empresa, tem garantido o pagamento da passagem de retorno ao mesmo local do recrutamento, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, ou por ocasião da rescisão do pacto laboral, desde que esta não ocorra por justa causa.

Parágrafo Primeiro: Quando o trabalhador, comprovadamente for contratado em seu município de domicilio familiar e encaminhado para obras em localidade adversa, terá garantida pelo contratante, sem repasse de ônus, passagem de ida e volta para aquela localidade, em intervalos temporais máximos de 90 (noventa) dias trabalhados, sendo que o prazo de regresso é determinado pela empresa.

Parágrafo Segundo: Excluem-se desta cláusula, os trabalhadores contratados diretamente nas localidades de execução dos trabalhos, independente de onde esteja fixada sua moradia familiar ou de onde esteja sediada a empresa contratante.

CLÁUSULA 37 – HOTEL E ALOJAMENTO:

Quando o empregado for contratado fora do Estado do Paraná , ou em localidades que distem mais de 100 (cem) quilômetros do local da obra, as empresas arcarão com as despesas havidas com hotel, pelas mesmas indicados, ou fornecerão alojamento gratuito.

Parágrafo Primeiro: Durante o período em que o funcionário estiver lotado na obra acima descrita, instalado tanto em hotel quanto em alojamento, as refeições em local indicado ou fornecido pelas empresas, deverão ser subsidiadas pelas mesmas, na forma determinada pela cláusula 38 desta CCT.

Parágrafo Segundo: Fica certo e ajustado que a concessão disposta nesta cláusula, por ser feita para o trabalho, não integrará  os salários dos empregados, para quaisquer efeitos.

CLÁUSULA 38 – REFEIÇÃO E CAFÉ DA MANHÃ:

Ressalvadas condições mais favoráveis já  existentes, as empresas fornecerão refeição a todos os trabalhadores do canteiro de obras, comprometem-se a fazê-lo através do PAT, e que desde já  fica esclarecida a não integração ao salário de acordo com a lei. Fornecerão ainda a todos os seus empregados, em todos os dias em que os mesmos trabalharem, café da manhã composto de:

- 01 (um) copo grande (250 ml) de café com leite;

- 02 (dois) pães (50g) francês ou similar, com margarina, presunto e queijo;

a) O café da manhã será  fornecido em horário e local determinado pela empresa;

b) Pelo fornecimento da refeição diária e café da manhã, a empresa poderá descontar do salário do empregado, no máximo R$ 5,00 (cinco reais) por mês.

CLÁUSULA 39 – LANCHES EM CONTRATOS DE “PARADA”:

Em sendo o contrato de “parada”, assim entendidos aqueles que têm tal conotação junto a categoria, as empresas fornecerão aos seus empregados, em todos os dias em que os mesmos trabalharem em jornada que exceder à normal praticada, ao final do expediente, quando da saída, lanche composto de:

- 01 (um) suco, equivalente a 200 ml;

- 02 (dois) pães (50g) francês ou similar, com margarina, presunto e queijo;

- 01 (um) chocolate ou bolachas (”lanchinho”).

CLÁUSULA 40 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS:

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que no exercício de função de vigia estiver trabalhando armado (com arma regulamentada e cedida pela empresa), praticar ato que o leve a responder a ação penal.

CLÁUSULA  41 – PRIMEIROS SOCORROS:

As empresas manterão em suas instalações, material de primeiros socorros. Quando a empresa se utilizar mão de obra feminina, o material de primeiros socorros deverá  conter absorventes higiênicos, para situações de emergência.

CLAUSULA 42 – EXAMES MÉDICOS:

As empresas, nos termos da lei, providenciarão exames médicos, na admissão ou demissão de empregados, arcando com as despesas correspondentes, devendo, da mesma forma, submeter os trabalhadores a exame médico, pelo menos uma vez ao ano, sendo a escolha do profissional e/ou entidade uma faculdade da empregadora.

CLÁUSULA 43 – ATESTADOS MÉDICOS:

A aceitação de atestado médico somente ocorrerá, nos termos da lei, devendo os mesmos consignarem o nome do médico e e seu respectivo CRM, datas e assinaturas, com indicação legível do CID (Código Internacional de Doenças), nos casos em que assim for permitido pela legislação médica. Ainda, a aceitação fica condicionada à parecer devidamente fundamentado do médico do trabalho designado pela empregadora, que assim desejar.

CLÁUSULA 44 – ATESTADOS:

As empresas ficam expressamente proibidas de consignar na CTPS do empregado, o afastamento do serviço por motivo de doença, devendo este ser de conformidade com a CLT.

CLÁUSULA 45 – CIPA:

A eleição da CIPA será convocada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. (NR 5 item 5.38).

A empresa remeterá ao sindicato profissional em três dias após a convocação cópia do edital que convocou a eleição da CIPA (NR 5 item 5.38.1).

O presidente e o vice-presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinqüenta e cinco), dias antes do término do mandato em curso, a comissão eleitoral (CE), que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral (NR 5 item 5.39).

Nos estabelecimentos onde não houver CIPA a comissão eleitoral será constituída pela empresa. (NR 5 item 5.39.1).

O processo eleitoral observará as seguintes condições:

- publicação e divulgação de edital em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45(quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;

- Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias;

- Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;

- garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;

- Realização da eleição no prazo mínimo de 30(trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;

- Realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados;

- Voto secreto;

- Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;

- Faculdade de eleição por meios eletrônicos;

- Guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos á eleição, por um período mínimo de cinco anos. (NR 5 item 5.40).

Havendo participação inferior a cinqüenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias (NR 5 item 5.41).

As empresas com mais de 20 (vinte) funcionários deverão constituir CIPA, de acordo com o dimensionamento previsto no quadro I da NR 5.

As empresas com menos de 20 (vinte) funcionários o empregador deverá designar um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR 5.

Parágrafo Primeiro: As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional, após a eleição, cópia da ata de posse, bem como o calendário anual das reuniões ordinárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Aquelas em que a lei não exige a CIPA, deverão encaminhar o nome do designado, no mesmo prazo acima.

Parágrafo Segundo: As empresas remeterão as entidades sindicais de trabalhadores, anualmente, cópia do calendário de reuniões das CIPAS e mensalmente as cópia das atas das reuniões.

Parágrafo Terceiro: Em caso de acidentes graves ou de existência de risco iminente de acidentes ou doenças profissionais, o Sindicato Profissional poderá participar de reuniões das CIPAS, visando o estabelecimento conjunto de ações que possam eliminar tais riscos.

CLÁUSULA 46 – GARANTIA DE EMPREGO AOS MEMBROS DA CIPA:

Os empregados eleitos para cargos de direção nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a, que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

CLÁUSULA 47 – SESMT:

As empresas estão obrigadas a constituir serviços especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, segundo o disposto no quadro do inciso II do SESMT da NR 4 do MTB.

CLÁUSULA 48 – COMISSÃO DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO:

Será  instituída uma comissão paritária, formada por membros das entidades convenentes, objetivando estudos relacionados com a segurança, higiene e medicina do trabalho.

CLÁUSULA 49 – REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS:

Os refeitórios e sanitários deverão atender o disposto na legislação, bem como o que dispõe a NR-18, da Portaria n°. 3.214/78.

CLÁUSULA 50 – PROTEÇÃO AO TRABALHO:

No primeiro dia de trabalho do empregado, as empresas acordantes destinarão o tempo suficiente ou necessário com treinamento e instrução do uso de EPI(s), do conhecimento dos riscos das atividades a serem exercidas pelo empregado e do local de trabalho, sendo acompanhado por técnico designado pela empresa.

CLÁUSULA 51 – REMESSA DA CAT:

Ocorrendo acidente de trabalho com o empregado, obriga-se a empresa a encaminhar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da CAT ao Sindicato Profissional e em caso de morte, de imediato.

CLÁUSULA 52 – AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO

Os empregadores fornecerão, gratuitamente aos seus empregados, em caso e no período em que se mantiverem vinculados ao benefício de acidente no trabalho, no órgão previdenciário/INSS, os medicamentos expressamente comprovados como não fornecidos pelo sistema de saúde, necessários ao devido tratamento, conforme requisição do médico competente.

CLÁUSULA 53PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO.

Todas os empregadores deverão encaminhar ao Sindicato Profissional, cópia dos protocolos comprovadores da elaboração e entrega dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR nº 9, Lei 6.514 de 22/12/77), e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO – (NR n° 7, Portaria N° 8 de 08/05/96), junto aos órgãos oficiais competentes, no prazo de 30 (trinta) dias após o devido protocolo.

CLÁUSULA 54 – AUTOMAÇÃO:

Quando a empresa adotar inovações no sistema de trabalho, determinando sua racionalização na atividade desenvolvida pelo empregado, assume compromisso de promover treinamento para que os empregados adquiram qualificação adequada aos seus novos métodos de trabalho,  às suas expensas.

CLÁUSULA 55 – QUEBRA DE MATERIAL:

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Parágrafo Único: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

CLÁUSULA 56 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO, FERRAMENTAS E UNIFORMES:

Os EPI´s deverão ser fornecidos nos termos da lei, devidamente regulamentada pelas normativas ministeriais competentes.

Parágrafo Primeiro – Quando for exigido o uso de uniforme, o mesmo deve ser fornecido sob as mesmas condições legais dos EPI´s.

Parágrafo Segundo – O funcionário deve zelar pela conservação, manutenção e guarda de seu EPI e ferramental a ele entregue por determinação legal e em regime de confiança e co-responsabilidade, sendo que eventual extravio, perda, dano e furto decorrentes do não atendimento do dever de zelo, guarda e vigilância, justifica e autoriza o desconto salarial pelo empregador do valor correlato.

Parágrafo Terceiro – Ficam autorizados descontos na rescisão ou salário quando da não devolução ou devolução com avarias, decorrente de falta de zelo; ausência de guarda e vigilância; negligência, imprudência ou imperícia na utilização do ferramental e EPI´s.

Parágrafo Quarto: Não se permite o desconto salarial por danificação dos EPI’s fornecidos, salvo nas hipóteses de dolo, devidamente comprovado.

CLÁUSULA 57 – AVISO PRÉVIO:

O aviso prévio será comunicado por escrito, mediante contra-recibo assinado, podendo especificar segundo critério da empregadora, além dos dizeres que lhe são próprios, a data, horário e local de homologação, quando necessária, bem como a indicação da forma e prazo de pagamento do acerto rescisório, ficando assim o empregador, cumprindo com suas obrigações, isento de qualquer responsabilidade ou punição caso o empregado não compareça para a formalização da rescisão.

Parágrafo Primeiro: No início do período do aviso prévio, o empregado  dispensado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no começo ou no final da  jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo: O encerramento da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio, conforme súmula 44 do TST.

CLÁUSULA 58 – DEMISSÕES:

As empresas poderão demitir seus funcionários  às sextas-feiras, mas se assim procederem fica garantido ao trabalhador o pagamento do Descanso Semanal Remunerado, excetuando-se as justas causas e pedidos de demissão do empregado.

CLÁUSULA 59 – RESCISÃO CONTRATUAL:

Por ocasião da rescisão ou extinção do contrato de trabalho, o pagamento das verbas decorrente deverá atender  às seguintes condições, de acordo com o disposto no artigo 477 da CLT:

a) Até o 1° (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato (extinção do contrato de trabalho ou aviso prévio trabalhado);

b) Até o 10° (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, devendo, em qualquer das hipóteses, a empresa comunicar ao empregado por escrito, a data de pagamento das verbas rescisórias;

c) O não atendimento aos prazos acima fixados, implicará  no pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT, alterado pela Lei nº 7.855/89, já  citado, equivalente a um salário do empregado corrigido pelo índice de variação da UFIR.

CLÁUSULA 60 – HOMOLOGAÇÕES:

As homologações das rescisões de contrato de trabalho, dos empregados que contem com dois meses ou mais de serviços junto a mesma empresa, deverão ser efetuadas no Sindicato Profissional acordante, nos mesmos prazos constantes nas letras “a” e “b” da cláusula anterior, ou seja, até o 1° (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato (extinção do contrato de trabalho ou aviso prévio trabalhado); ou até o 10° (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

a) para viabilizar o pactuado nesta cláusula, os Sindicatos obreiros assumem a responsabilidade de manter, em todos os municípios, ou nas proximidades destes, onde haja obra da categoria abrangida, um preposto a fim de praticar as homologações.

b) no ato das homologações das rescisões contratuais, as empresas deverão apresentar ao Sindicato Profissional da base territorial, as 06 (seis) últimas Guias de Recolhimento do INSS, bem como a Relação dos Salários de Contribuição do INSS, contendo mês, ano, valor do salário de contribuição e data do recolhimento, ainda as 06 (seis) últimas guias do recolhimento do FGTS, ou extrato atualizado, mês a mês e da multa, se devida, nos termos do § 1° do artigo 9º do Decreto 2.430/97 que regulamentou a Lei 9.491/97, e da Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001, sob pena de não se efetuar a homologação, recaindo a multa sobre a empresa;

c) Quando da rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá apresentar cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário, abrangendo as atividades exercidas e devidamente atualizadas, juntamente com cópia do termo de rescisão.

d) Em caso de descumprimento da letra “b”, o empregador pagará multa, em favor do empregado despedido, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, sem prejuízo da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho.

e) As entidades obreiras remeterão ao Sindemon, mensalmente, relatório da razão social, endereço, telefone e CNPJ das empresas que efetuarem homologação de rescisão de contrato na entidade sindical, para fins de cadastro.

f -  Exclusivamente na base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁSINDIMONT, as rescisões contratuais poderão ser homologadas após 12 meses de contrato de trabalho, mediante acordo coletivo a ser celebrado entre o SINDIMONT e as empresas.

CLÁUSULA 61 – CARTA DE REFERÊNCIA

Ao profissional com mais de 03 (três) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa, será fornecida carta de referência com detalhamento das atividades laborais.

CLÁUSULA 62 – CAGED:

As empresas fornecerão ao Sindicato Obreiro, mensalmente, cópia do CAGED, (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da elaboração do mesmo.

Parágrafo Único: As entidades sindicais obreiras poderão instar as empresas a comprovar a remessa das relações de que trata esta cláusula.

CLÁUSULA 63 – DISPENSA DE DIRETORES SINDICAIS:

Os dirigentes e os delegados sindicais poderão afastar-se dos serviços por motivos sindicais, a requerimento do respectivo Sindicato Obreiro, desde que o pedido seja formulado com a antecedência mínima de 24 horas.

Parágrafo Primeiro: As horas de permissão sindical remuneradas serão pagas como se o empregado estivesse à disposição do empregador, computando-se tal período como efetiva prestação de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo Segundo: A liberação de que trata esta cláusula fica limitada a um dirigente ou delegado por empresa.

CLÁUSULA 64 – AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL:

Nos pedidos de demissão, recibos de quitação e contratos de experiência, as assinaturas dos empregados deverão ser apostas sobre a data datilografada. Todos estes documentos contarão com a assinatura de duas testemunhas, e do contrato de experiência será  fornecida cópia ao empregado.

CLÁUSULA 65 – DIREITO DE AFIXAÇÃO:

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão à disposição do Sindicato, em locais de fácil acesso aos trabalhadores, quadros de aviso para afixação de comunicados oficiais da Entidade Obreira convenente, de interesse da categoria, ficando expressamente vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA 66 – MENSALIDADES:

De acordo com o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, as empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizadas, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por estes notificadas, salvo quanto a contribuição sindical, cujo desconto independe destas formalidades. O recolhimento ao Sindicato, do importe descontado, deverá  será feito até o décimo dia subseqüente ao dia que originou o desconto, mediante relação nominal.

CLÁUSULA 67 – DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS CONVENENTES:

a. Para assegurar a unicidade jurídica, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais, e cumprir determinação das respectivas assembléias do Sindicato Obreiro, na forma do artigo 8o. da Constituição Federal, as empresas descontarão dos salários dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, os percentuais abaixo, conforme cada base territorial:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS;

Desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Mais um desconto de 4,0% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU.

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO;

Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Mais um desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ;

Desconto de 6,5% (seis e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA;

Desconto de 10 % (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 30 (trinta) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON;

Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ;

Desconto de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO;

Desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO TELÊMACO BORBA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador associado, no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA;

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ -FETRACONSPAR

Desconto de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de agosto de 2010.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ – SINDIMONT;

Desconto de 5% (cinco por cento) sobre o salário base de cada trabalhador no mês de agosto de 2010, nos casos que houver proporcionalidade de reajuste haverá proporcionalidade no desconto, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

a.1 este desconto, de acordo com as manifestações das assembléias gerais dos trabalhadores destina-se a manter às atividades sindicais dos Sindicatos Profissionais e está dentro da razoabilidade.

a.2 a importância resultante do desconto aqui referido deverá  ser depositada em conta especial, em nome do Sindicato Obreiro, até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto o qual assume inteira responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação, de conformidade com a lei.

a.3. o pagamento das contribuições de que trata esta cláusula efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente com o mesmo índice de atualização do valor nominal da contribuição sindical e acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30  primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

a.4. existindo desconto parcelado e ocorrendo rescisão de contrato de trabalho por qualquer motivo antes de descontada a segunda parcela deverá ser efetuado o desconto da mesma por ocasião da rescisão, bem como do empregado que no mês do desconto estiver afastado do emprego, por qualquer motivo, sofrerá o desconto no retorno, e a parcela descontada será recolhida ao Sindicato Obreiro até o 10º dia do mês subseqüente ao desconto.

a.5. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

b. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES PARA O SINDICATO PATRONAL

Conforme deliberação tomada em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/06/2010, fica estabelecida a Contribuição Assistencial Patronal, destinada a manter a atividade Sindical da Entidade, a que se sujeitarão todas as empresas, associadas ou não do Sindicato, e que se constitui em obrigatoriedade do recolhimento em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ – SINDEMON/PR., que serão recolhidos em guia própria a ser remetida pelo Sindicato, conforme tabela abaixo, de acordo com o capital social da empresa, registrado na Junta Comercial:

GRUPO

CAPITAL SOCIAL EM R$ FÓRMULA

1

Até R$ 9.524,25

CONTR. MÍNIMA R$ 76,19

2

de R$ 9.524,26 a R$ 19.048,50

CAPITAL
125

3

de R$ 19.048,51 a R$ 190.485,00

CAPITAL + R$ 114,29

500

4

de R$ 190.485,01 a R$ 19.048.500,00

CAPITAL + R$ 304,78
1000

5

de R$ 19.048.500,01 a R$ 101.592.000,00

CAPITAL + R$ 15.543,58
5000

6

acima de R$ 101.592.000,01

CONTR. MÁXIMA
R$ 35.861,98

b.1) As empresas que vierem a se constituir, ou que se estabelecerem para execução de serviços abrangidos pela categoria convenente, na base territorial da Entidade Patronal, também pagarão a contribuição em tela.

b.2) As empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 9.524,25, são obrigadas ao recolhimento da Contribuição mínima de R$ 76,19, de acordo com o disposto no parágrafo 3º, do Artigo 580; da CLT.

b.3) O pagamento efetuado fora do prazo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, 2% (dois por cento) nos meses subseqüentes de atraso e 0,01% de juro de mora ao dia.

b.4) A não observância do recolhimento da respectiva contribuição, ensejará nos artigos 607 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

CLÁUSULA 68 – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA AO SINDICATO PROFISSIONAL:

De acordo com o fixado em ata de Assembléia Geral da categoria dos sindicatos, ficam as empresas obrigadas a descontar mensalmente, sobre a remuneração de todos os trabalhadores associados, a título de contribuição confederativa, com exceção do Sindimont que será sobre o salário base, o percentual abaixo descrito.

A distribuição da mesma será feita conforme orientação impressa na guia que será fornecida pelos Sindicatos Profissionais e efetuada pela Caixa Econômica Federal, sempre obedecendo aos percentuais a serem distribuídos para o Sindicato, Federação e Confederação.

Sindimont                               1,0% (um por cento), exceto nos meses de desconto da contribuição negocial e contribuição sindical.

Cascavel                                 2,0% (dois por cento)

Cianorte                                 2,0% (dois por cento)

Foz do Iguaçu                        1,5% (um e meio por cento)

Guarapuava                           1,5% (um e meio por cento)

Irati                                         1,5% (um e meio por cento)

Jataizinho e Ibiporã                1,5% (um e meio por cento)

Londrina                                 2,0% (dois por cento)

Mal. C. Rondon                      2,0% (dois por cento)

Fco Beltrão                             1,5% (um e meio por cento)

Paranaguá                             1,5% (um e meio por cento)

Paranavaí                               2,0% (dois por cento)

Pato Branco                           1,5% (um e meio por cento)

Telêmaco Borba                     1,5% (um e meio por cento)

Toledo                                    2,0% (dois por cento)

Ubiratã                                   2,0% (dois por cento)

Umuarama                             2,0% (dois por cento)

União da Vitória                      1,5% (um e meio por cento)

Medianeira                             2,0% (dois por cento)

Ponta Grossa                         2,0% (dois por cento)

Maringá                                  2,0% (dois por cento)

Fetraconspar                          1,5% (um meio por cento)

a) este desconto é estabelecido de acordo com a manifestação das Assembléias Gerais dos Sindicatos Obreiros, de conformidade com os artigos 462 e 545 da C.L.T.

b) o recolhimento dos valores resultantes do desconto fixado nesta cláusula será  efetuado ao Sindicato, através de guia própria, fornecida às Empresas pelo Sindicato, até o 10º dia útil, após ter sido efetuado o referido desconto.

c) o Sindicato Obreiro convenente assume, integralmente, toda e qualquer responsabilidade em quaisquer pendências, sejam judiciais ou não, que possam vir a ser suscitadas por empregados, decorrentes do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 69 – DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE:

A fim do Sindicato Profissional ampliar a assistência médica ou odontológica ou na prevenção de acidentes de trabalho, especificamente aos trabalhadores desta categoria, os empregadores aqui representados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher ao Sindicato dos Trabalhadores, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, a importância mensal de R$ 3,00 (três reais) por empregado, sendo a contribuição mínima, por empresa, estabelecida no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Parágrafo Primeiro: O referido valor deverá ser repassado ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia dez do mês subseqüente ao mês de referência.

Parágrafo Segundo: O Sindicato Profissional deverá contabilizar separadamente os valores recebidos e gastos a este título, com parecer e aprovação do Conselho Fiscal, e prestar contas para a assembléia da categoria, de acordo com o Estatuto Social.

CLÁUSULA 70 – RELAÇÃO DE EMPREGADOS:

O comprovante de depósito da contribuição sindical e confederativa será  remetido ao respectivo Sindicato Obreiro, discriminando-se juntamente com aquele, a relação de trabalhadores (nome, função e salário base) contribuintes.

CLÁUSULA 71 – DEFICIENTE FÍSICO:

As empresas, com 100 (cem) ou mais empregados, fornecerão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 de dezembro de cada ano, o total de empregados e quais as vagas preenchidas por trabalhadores reabilitados e ou deficientes habilitados perante o INSS.

Parágrafo Único: Em caso de abertura de novas vagas destinadas a estes trabalhadores, ou para substituição daqueles que já estejam trabalhando, a empresa comunicará o fato ao Sindicato Profissional, esclarecendo em qual atividade estará aberta a vaga.

CLÁUSULA 72 – RETENÇÃO DA CTPS – INDENIZAÇÃO:

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 01  (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 72 (setenta e duas)  horas, a contar do início efetivo ao trabalho.

CLÁUSULA 73 – COMISSÃO ESPECÍFICA:

Será formada uma Comissão, composta de um representante patronal e um representante da Federação dos trabalhadores para analisar e convocar, se necessário, a empresa que não esteja cumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Único: Esta Comissão será constituída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a celebração desta CCT.

CLÁUSULA 74 – COMISSÃO INTERSINDICAL:

Os Sindicatos convenentes formarão Comissões para conjuntamente desenvolverem e encaminharem os seguintes assuntos:

a) Fazer levantamento e cadastramento dos trabalhadores que ainda não possuem casa própria;

b) Fazer levantamento e cadastramento dos empregados não alfabetizados existentes na categoria;

c) Estabelecer critérios para orientação a fim de evitar a contratação de mão-de-obra informal na categoria.

CLÁUSULA 75 – COMISSÃO PARITÁRIA:

Fica criada a Comissão Paritária, que é constituída por 02 (dois) membros, representantes de cada entidade convenente – Sindicato dos empregados (incluindo a Fetraconspar) e Entidade Patronal, com a seguinte finalidade:

a – Examinar e promover estudos sobre o  enquadramento profissional, decidindo as pendências apresentadas;

b – Examinar e decidir outras pendências de caráter trabalhista ou técnico de interesse das partes;

c – Realizar mesas redondas de forma permanente buscando  aprimorar a CCT;

d – Esta Comissão reunir-se-á quando se fizer necessária a sua ação, em data a ser marcada entre as partes acordantes.

CLÁUSULA 76 – TRABALHO INFORMAL

O Sindicato Profissional e Patronal, caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem o registro em CTPS, convocarão imediatamente as empresas para acertarem essas irregularidades, sob pena do enquadramento das mesmas no inciso II do § 3° do artigo 297 da Lei Nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

CLÁUSULA 77 – MENORES APRENDIZES:

Os empregadores encaminharão ao Sindicato Profissional, a relação dos empregados menores, enquadrados na Lei 10.097 de 19/12/2000, bem como o nome das Instituições em que os mesmos estão se profissionalizando.

CLÁUSULA 78 – PRORROGAÇÃO E REVISÃO:

Somente será  possível a prorrogação e revisão deste instrumento, caso isto seja do interesse dos signatários e após aprovação nas respectivas assembléias gerais dos Sindicatos, tudo na forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA 79 – PARADAS

“Na execução de serviços em “PARADAS,” tão somente nas existentes em instalações da Petrobrás e da Ultrafértil presentes na base-territorial dos municípios de Araucária – PR, São Mateus do Sul – PR e Paranaguá-PR, os empregados contratados por prazo determinado, conforme previsto no artigo 443, parágrafo 1.º e 2.º da CLT, estarão submetidos às seguintes tratativas.

Parágrafo Primeiro – Entende-se por “Paradas” o período programado, no qual mediante paralisação das atividades, são executados serviços de manutenção diretamente relacionados com a linha de produção de uma planta industrial.

Parágrafo Segundo – Nos limites territoriais e de localidades fixados no caput, todos os trabalhadores contratados por prazo determinado, exclusivamente para execução de serviços em “Paradas” de manutenção industrial, com exceção da modalidade de contrato por experiência, desde que o trabalhador não tenha prestado serviços anteriormente à mesma empresa e na mesma função, cujos contratos venham a ser resolvidos por cumprimento integral do prazo contratual ou rescindidos antecipadamente, farão jus, na ocasião do pagamento de suas verbas rescisórias, ao recebimento de um abono indenizatório (sem incidências fiscais sobre o mesmo ou reflexo deste sobre quaisquer verbas) no valor correspondente a quantidade das horas normais (8 horas diárias) laboradas durante o contrato, conforme  proporções a seguir definidas:

I – quando a quantidade de dias laborados for de até 7 (sete) dias, o abono será equivalente ao valor de 56 (cinqüenta e seis) horas de trabalho;

II – quando a quantidade dos dias laborados for entre 8 (sete) e 15 (quinze) dias o abono será equivalente ao valor de 120 (cento e vinte) horas de trabalho;

III – quando a quantidade dos dias laborados for entre 16 (quinze) a 25 (vinte e cinco) dias o abono será equivalente ao valor de 200 (duzentos) horas de trabalho;

IV – quando a quantidade dos dias laborados for superior a 26 (vinte e seis) dias o abono será equivalente ao valor de 220 (duzentos e vinte) horas de trabalho;

Parágrafo Terceiro – O abono indenizatório a que se refere o parágrafo anterior substitui, somente se for maior, a indenização prevista no artigo 479 da CLT, e caso seja menor ou igual que esta, não será pago, prevalecendo a citada disposição legal;

Parágrafo Quarto – A percepção do abono indenizatório supra fica condicionada ao atendimento dos seguintes critérios:

I – o trabalhador deverá ter cumprido até o momento da rescisão no mínimo 80% (oitenta por cento) do período contratual;

II – o trabalhador pode ter somente uma falta a cada 30 (trinta) dias durante o período contratual;

III – o trabalhador deve ter cumprido todas as normas e exigências de Segurança e Medicina do Trabalho;

IV – o trabalhador deverá possuir comportamento e produtividade compatíveis ao que razoavelmente se espera de seu trabalho, tendo por referência o trabalho de outro empregado na mesma função, sem consignar em sua ficha funcional advertências ou suspensões.

CLÁUSULA 80 – CESTA BÁSICA

O empregador fornecerá na data do pagamento dos salários, a partir da data de homologação da presente Convenção Coletiva, um cartão ou sistema equivalente de “vale-compras”, sem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, que disponibilize ao empregado a aquisição mensal de produtos alimentícios no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em rede conveniada de fornecimento, para os empregados não alojados, a exceção dos que recebem ajuda de custo alimentar em razão de alojamento ou de beneficio equivalente já implementado pela empresa.

Parágrafo Primeiro – A cesta básica acima definida será fornecida mediante cumprimento pelo empregado dos seguintes requisitos:

I – somente ao empregado que tiver até duas faltas no mês;

II – o trabalhador deve ter cumprido todas as normas e exigências de Segurança e Medicina do Trabalho;

III – o trabalhador deverá possuir comportamento e produtividade compatíveis ao que razoavelmente se espera de seu trabalho, tendo por referência o trabalho de outro empregado na mesma função, sem consignar em sua ficha funcional advertências ou suspensões.

IV – não esteja alojado ou hospedado às custas da empregadora;

Parágrafo Segundo – O empregador fornecerá o benefício definido no caput ao empregado que tenha sofrido acidente de trabalho ou esteja acometido por doença do trabalho, assim reconhecidos pela autarquia previdenciária e definidos nos termos da lei competente;

Parágrafo Terceiro – Unicamente na hipótese de suspensão contratual decorrente de doença ou acidente de trabalho, o empregado fará jus ao benefício definido no caput pelo prazo de até dois meses, contados do primeiro dia útil do mês de afastamento de suas atividades laborais.

CLÁUSULA 81 – DIREITOS E DEVERES:

Todos os trabalhadores e empresas abrangidos por este instrumento, deverão acatar e aplicar as normas nele contidas, na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA 82 – DAS DIVERGÊNCIAS:

As divergências na aplicação da presente convenção serão solucionadas, pelas diretorias das Entidades Convenentes. Na impossibilidade de solução, no modo pactuado as partes poderão recorrer aos órgãos competentes.

CLÁUSULA 83 – DO DEPÓSITO:

A presente convenção coletiva de trabalho entrará em vigor após a assinatura das entidades convenentes e, posteriormente será feito o registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 614 da C.L.T.

CLÁUSULA 84 – MULTA:

Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, o infrator pagará  multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário básico, considerando para tanto o menor piso da categoria em casos genéricos, ou o salário básico do empregado envolvido em casos específicos, por cláusula descumprida, por empregado, a cada mês do descumprimento, revertido em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Único: Esta multa não se aplica às cláusulas em que haja previsão de penalização específica, ficando claro que, em hipótese nenhuma poderá  ocorrer a acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.

GERALDO RAMTHUN
Presidente
FED DOS TRABS NAS INDS DA COUST E DO MOB NO EST DO PR

ANTONIO LEMOS DO PRADO
Presidente
SIND TRAB EMP MONT MANUT PREST SERV AREAS IND ESTADO PR

CARLOS ROBERTO DA CUNHA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE ARAPONGAS

ORACILDES TAVARES
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CASCAVEL

SEBASTIAO LIMA DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE

ANTONIO BARROS FRANCA
Presidente
SIND.TRAB.IND.CONSTR.CIV.IND.C

OSMAR KRIGER
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE FCO BELTRAO

SIRLEI CESAR DE OLIVEIRA
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND COST MOB GUARAPUAVA

RONALDO WINKLAM
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE IRATI

RICARDO VIEIRA
Presidente
SIN TRAB NA IND DA CONST E DO MOB JATAIZINHO E IBIPORA

DENILSON PESTANA DA COSTA
Presidente
SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E MOBIL DE LONDRINA

LOTARIO CLAAS
Membro de Diretoria Colegiada
SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAO

JORGE DE MORAES
Presidente
SIND TRAB NAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO E DO MOBIL MGA

CLIMAR RIBAS DOS SANTOS
Presidente
SIND DOS TRAB DA IND DA CONST CIVIL E DO MOBIL DE MEDIA

JOSE AVIDO PACHECO
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONT DO MOB DE PARANAGUA

REINALDIM BARBOZA PEREIRA
Presidente
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAI

ADEMIR DIAS
Presidente
SIND DOS TRABALHADORES NA IND CONST DE PONTA GROSSA

CELSO DOMINGUES LOPES
Presidente
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST.CIVIL E DO MOBILIARIO DE TEL.BORBA

ANACIR ANTONIO DE ANDRADE
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAO

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE UBTA PR

MARCOS ANTONIO BERALDO
Presidente
SIND DOS TRAB NAS INDUST DA CONST E DO MOB DE UMUARAMA

JOSE ORLANDO DOS SANTOS
Presidente
SIN TRAB INDS CONS MOBILIARIO DE UNIAO DA VITORIA

LUIS CARLOS FERNANDES
Presidente
SIND DAS EMP DE ENGENHARIA DE MONT E MANUNTENCAO IND PR

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .


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Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008

Publicado em: Convenções

Atenção!

O texto a seguir, está disponível para fins de consulta, não substituindo a convenção coletiva de trabalho, homologada e registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (DRT/PR) sob n.º 46.212.009..232/2007-13, em 02/07/2007. Informações pessoais foram suprimidas a fim de se preservar a privacidade dos signatários.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

2007/2008

Por este instrumento particular, de um lado o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ 72.415.078/0001-88 e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 81.398.794/0001-95, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CNPJ 76.703.347/0001-62, e os

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS; CNPJ: 77.540.839/0001-47; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO CNPJ: 78.674.090/0001-93; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE CNPJ: 77.941.284/0001-45; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU CNPJ: 77.813.764/0001-20; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS E HIDRÁULICAS DE FRANCISCO BELTRÃO CNPJ: 75.560.821/0001-81; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA CNPJ: 75.643.619/0001-13; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI CNPJ: 03.749.691/0001-19; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ; CNPJ: 80.921.513/0001-74; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA CNPJ: 78.635.885/0001-92; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON CNPJ: 77.804.961/0001-83; SINDICATO  DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ CNPJ: 79.147.005/0001-00; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA CNPJ: 77.817.336/0001-76; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ E LITORAL CNPJ: 78.179.009/0001-07; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ; CNPJ: 77.188.571/0001-26; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO CNPJ: 80.872.153/0001-68; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, MÁRMORES E GRANITOS, DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA CNPJ: 77.025.575/0001-93; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA CNPJ: 03.653.187/0001-10; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO CNPJ: 78.684.560/0001-08; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ CNPJ: 78.681.483/0001-24; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA CNPJ: 76.724.780/0001-84; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA CNPJ: 81.646.564/0001-06.

Por seus presidentes adiante firmados, estabelecem a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em conformidade com as Cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA 01 – PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho será  de 01 (um) ano, a contar de 1o de junho de 2007 a 31 de maio de 2008 para as cláusulas econômicas e de 02 (dois) anos, a contar de 1o de junho de 2007 a 31 de maio de 2009 para as demais.

CLÁUSULA 02 – CATEGORIAS E CLASSES ABRANGIDAS:

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as EMPRESAS E TRABALHADORES na atividade de Engenharia de Montagem, Manutenção Industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto do Estado do Paraná. Excetuando-se os Municípios de Londrina, Jataizinho, Ibiporã, Assaí, Cornélio Procópio, Bandeirantes, Andirá, Cambará, Santo Antônio da Platina, Jacarezinho, Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Wenceslau Braz, Ivaiporã Jardim Alegre, São Jorge do Ivaí, Faxinal, Apucarana, Arapongas, Rolândia, Cambé, Santana do Itararé, Uraí, Sertanópolis e Bela Vista do Paraíso, integram a base territorial das entidades convenentes os municípios adiante relacionados:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Altamira do Paraná, Alvorada do Sul, Ângulo, Antonio Olinto, Arapuã, Araucária, Ariranha do Ivaí, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Brasilândia do Sul, Cafeara, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Centenário do Sul , Cerro Azul, Colombo, Colorado, Contenda, Cruzmaltina, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Florestópolis, Guapirama, Guaraci, Iguatu, Itaguagé, Itaperuçu, Jaguapitã, Lapa, Laranjal, Lidianópolis, Lupionópolis, Mandirituba, Mirasselva, Nossa Senhora das Graças, Nova Santa Bárbara, Novo Itacolomi, Piên, Pinhais, Pinhalão, Piraquara, Porecatu, Porto Amazonas, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatro Barras, Quitandinha, Ramilândia, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Salto do Itararé, Santa Inês, Santa Lucia, Santa Mariana, Santo Inácio, São José da Boa Vista, São José dos Pinhais, São Mateus do Sul, Sulina, Tamarana, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná.

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ: Barbosa Ferraz, Borrazópolis, Califórnia, Corumbataí do Sul, Farol, Fênix, Godoy Moreira, Grandes Rios, Kaloré, Lunardelli, Luisíana, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Nova Tebas, Quinta do Sol, Rio Bom, Rosário do Ivaí, Rio Branco do Ivaí e São Pedro do Ivaí.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS: Pitangueiras e Sabáudia.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO: Anahy, Assis Chateubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leonidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul,  Diamante do Oeste, Guaraniaçu, Ibema, Lindoeste, Nova Aurora, Palmital,  Palotina,  Quedas do Iguaçu, Santa Tereza do Oeste, Três Barras do Paraná, Maripá, Espigão Alto do Iguaçu e Vera Cruz do Oeste.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE: Cianorte, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Oeste, Francisco Alves, Indianópolis, Iporã, Japurá, Jussara, Maria Helena, Nova Olímpia, Pérola, Rondon, São Tomé, Tapejara, Terra Boa, Tuneiras do Oeste, Xambrê, Araruna, Cafezal Do Sul, Guaporema, Altônia, Douradina, Icaraíma, Ivaté, São Jorge do Patrocínio, Tapira, São Manoel do Paraná e Esperança Nova.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU: Foz do Iguaçu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO: Ampére, Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Capanema, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Itapejara D’oeste, Marmeleiro, Nova Esperança  do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Pérola do Oeste,  Pinhal de São Bento, Planalto, Salto do Lontra, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge do Oeste, Bela Vista do Coroba, Bom Jesus do Sul, Manfrinópolis e Verê.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA: Prudentópolis, Chopinzinho, Mangueirinha, Honório Serpa, Saudade do Iguaçu, Inácio Martins, Pitanga, Laranjeiras do Sul, Pinhão, Cantagalo, Turvo, Guarapuava, Santa Maria do Oeste, Candói, Mato Rico, Virmond, Nova Laranjeiras, Foz do Jordão, Boa Ventura de São Roque, Campina do Simão, Goioxim, Porto Barreiro, Reserva do Iguaçu, Marquinho e Rio Bonito do Iguaçu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI: Irati, Ivaí, Imbituva,  Palmeira, Rebouças, Rio Azul, São João do Triunfo, Fernandes Pinheiro, Guamiranga e Teixeira Soares.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ: Barra do Jacaré, Itambaracá, Leópolis, Rancho Alegre e Sertaneja.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA: Abatiá, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Jaboti,  Japira, Jundiaí do Sul, Nova América da Colina, Nova Fátima, Quatiguá, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santo Antônio do Paraíso e São Sebastião da Amoreira.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON: Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste, Terra Roxa e Nova Santa Rosa.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ: Astorga, Atalaia, Bom Sucesso, Campo Mourão, Presidente Castelo Branco, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçú, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Peabirú, São  Carlos Do Ivaí , São Jorge Do Ivaí, Santa Fé, Uniflor, Maringá, Marialva, Mandaguari, Sarandi, Cambira, Jandaia do Sul, Munhoz de Mello, Ourizona e Paiçandu.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA: Medianeira, Matelândia, Missal, Santa Terezinha do Itaipu, Serranópolis do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO E NAS EMPRESAS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS DE PARANAGUÁ E LITORAL: Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Pontal do Paraná e Paranaguá.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ: Alto Paraná, Amaporã, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guairaçá, Inajá, Itauna do Sul, Jardim Olinda, Loanda, Mirador, Marilena, Nova Aliança do Ivaí, Nova Esperança, Nova  Londrina, Paraíso do Norte, Paranavaí, Paranacity, Paranapoema, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Caiuá, São João do Caiuá, São Pedro do Paraná, Tamboara e Terra Rica.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO: Pato Branco, Coronel Vivida, Vitorino, São João e Bom Sucesso do Sul.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS,  DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA: Arapoti, Castro, Jaguariaíva, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Sengés, Carambeí e Tomazina.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA: Telêmaco Borba, Curiúva, Ibaiti, Cândido de Abreu, Ipiranga, São Jerônimo da Serra, Sapopema, Ortigueira, Reserva, Tibagi, Ventania, Imbaú e Figueira.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO: Toledo, Ouro Verde do Oeste, São Pedro do Iguaçu, São José das Palmeiras, Santa Helena e Tupãssi.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ: Boa Esperança, Campina da Lagoa, Formosa do Oeste, Goio-erê, Iretama, Janiópolis, Jesuítas, Juranda, Mariluz, Moreira Sales, Mamborê, Nova Cantu, Roncador, Ubiratã, Iracema do Oeste, Quarto Centenário e Rancho Alegre do Oeste.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA: Alto Piquiri, Umuarama, Perobal e Alto Paraíso.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA: União da Vitória, Bituruna, Palmas, General Carneiro, Paula Freitas, Paulo Frontin, Clevelândia, Mariópolis, Mallet, Porto Vitória, Coronel Domingos Soares e Cruz Machado.

Parágrafo Primeiro: As constituições e indicações das bases territoriais das entidades obreiras mencionadas nesta cláusula, bem como a aglutinação ou desmembramento de suas categorias, são de inteira responsabilidade da Federação e Sindicatos dos Trabalhadores convenentes. O Sindicato Patronal ao assinar este instrumento, não está  reconhecendo, a qualquer título e para qualquer efeito, eventuais divergências a este respeito entre as entidades sindicais dos trabalhadores.

Parágrafo Segundo: Os novos municípios oficialmente criados em função de desmembramento de outro município, até então pertencente a base territorial de qualquer sindicato obreiro convenente, nela se compreendem.

03 – REAJUSTE SALARIAL “Livre Negociação”:

A partir de 1o de junho de 2007, aos empregados da categoria, será concedido  o seguinte reajuste salarial :

a)Sobre o salário do mês de junho de 2006, já reajustado de acordo com a cláusula 3ª da CCT homologada pelo MTE dia 03.07.2006, será aplicado o percentual mínimo de 5,5% (cinco e meio por cento) a título de livre negociação entre as Entidades Obreiras e Patronal.

b) Os empregados admitidos após 01/06/2006, terão os seus reajustes de salários proporcional de 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho, no percentual acima descrito, considerando para este efeito a fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias, como mês integral, observados os pisos salariais  descritos na cláusula 04.

c) Ficam compensadas todas as antecipações salariais espontâneas e compulsórias havidas no período, ressalvados, porém, os aumentos decorrentes de promoção, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real;

Parágrafo Único: Face a assinatura da presente CCT ter ocorrido após o pagamento dos salários de junho de 2006, acordam as partes que  eventuais diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, deverão ser pagas ao trabalhador junto com o pagamento do mês de julho de 2007, ou seja, até o 5° dia útil de agosto de 2007.

CLÁUSULA 04 – PISO SALARIAL:

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para as categorias profissionais adiante relacionadas, a partir de 1o de junho de 2007:

FUNÇÃO

CBO

POR HORA

Ajudante

7170-20

2,65

Meio Oficial

7242-20

2,79

Apontador

4142-10

3,16

Pintor

7233-15

3,57

Isolador

7151-20

3,73

Lubrificador

9191-05

3,74

Montador

7244-10

3,74

Almoxarife

4141-05

3,76

Operador de Munck

7821-15

3,96

Montador de Andaime

7252-05

4,01

Operador de Empilhadeira

7822-20

4,01

Eletricista

9511-05

4,13

Jatista

7233-15

4,13

Maçariqueiro

7112-30

4,13

Mecânico Montador

7252-05

4,13

Refratarista

7157-20

4,13

Caldeireiro

7244-10

4,50

Encanador

7241-10

4,50

Funilieiro

7244-35

4,50

Soldador Chaparia (2f/3f)

7243-25

4,50

Op. Guindaste 18 ton.

7821-15

4,55

Eletricista Man. e Força e Cont.

9511-05

5,24

Mecânico Manutenção

9113-05

5,24

Instrumentista / Calibrador

3134-10

5,32

Soldador 6G/RX/Carvoeiro

7243-15

5,32

Op. Guindaste 25 ton.

7821-15

5,56

Soldador Mig

7243-15

5,62

Encarregado Adm. de Obras

4101-05

5,68

Mecânico Ajustador

7250-10

6,09

Torneiro Mec. Manutenção

7212-15

6,09

Op. Guindaste de 26 ton a 50 ton.

7821-15

6,10

Soldador Tig

7243-15

6,58

Mestre

7202-15

6,88

Supervisor Adm. de Obras

4101-05

6,88

Op. Guindaste de 50 ton a 100 ton

7821-15

6,99

Op. Guindaste acima de 100 ton

7821-15

7,69

Encarregado

7205-15

7,91

Parágrafo Primeiro: As empresas que prestam serviço dentro das áreas da PETROBRÁS, USINA DO XISTO/SIX/SÃO MATEUS DO SUL,  PARANAGUÁ e PONTAL, obedecerão para o trabalhador que lá estiverem prestando serviços, os pisos abaixo descritos:

FUNÇÃO

CBO

POR HORA

Operador de Tratamento de Minério

7121-10

6,12

Caldeireiro qualificado Abraman

7244-10

6,16

Mecânico de Manutenção qualificado Abraman

9113-05

6,28

Parágrafo Segundo: Caso haja mudança na política salarial em vigor, as partes poderão promover conjuntamente, adequação às normas que venham a ser estabelecidas na nova legislação.

Parágrafo Terceiro: Face a assinatura da presente CCT ter ocorrido após o pagamento dos pisos de junho de 2006, acordam as partes que  eventuais diferenças entre o valor pago e o valor ora acordado, deverão ser pagas ao trabalhador junto com o pagamento do mês de julho de 2007, ou seja, até o 5° dia útil de agosto de 2007.

CLÁUSULA 05  – CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

Além das categorias citadas na cláusula 04, enquadram-se na presente convenção, na categoria de meio oficial, os empregados em escritórios de empresas de engenharia de montagem, manutenção industrial e Serviços Relativos á Instalação e Manutenção do Gasoduto que, não pertencendo a outros sindicatos por se tratar de categoria específica, exerçam as funções de datilógrafo, vigia e cozinheira. Quaisquer outros empregados de escritório, que exerçam funções subalternas, receberão os salários correspondentes aos da categoria de ajudante.

Parágrafo Primeiro: Ao contratar os trabalhadores na categoria de Meio Oficial, as empresas deverão consignar na CTPS, a real função exercida pelo mesmo.

Parágrafo Segundo: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: As empresas que desenvolvem as atividades abrangidas por esta CCT (SOLDA, REPARAÇÃO, ENGENHARIA DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, ENTRE OUTRAS) estão proibidas por Ato Declaratório (Normativo nº 04, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação – Receita Federal, DOU de 23.02.2000) à opção pelo SIMPLES, como regime tributário.

CLÁUSULA 06 – SEGURO DE VIDA:

Em favor de cada empregado a empresa manterá seguro de vida em grupo, custeado integralmente pela empresa, cujo benefício deverá observar a seguinte cobertura:

- Um capital básico de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por morte acidental do empregado.

CLÁUSULA 07 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

Todos os trabalhadores que desempenham suas atividades em área de risco, devidamente comprovada como perigosa por meio de laudo pericial,  fornecido por órgão competente ao proprietário da área onde serão executados os serviços, receberão um acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração.

CLÁUSULA 08 – KIT NATALINO:

Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes, os empregadores fornecerão até o dia 21.12.2007, a todos os seus empregados, kit natalino.

CLÁUSULA 09 – JORNADA DE TRABALHO:

Durante a vigência desta convenção as empresas poderão prorrogar, nos termos da lei, a jornada de trabalho estipulada em contrato com os empregados. Assim sendo, as horas laboradas além do horário  normal, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, ressalvada a hipótese de haver acordo para compensação conforme estabelecem as Cláusulas  12 e 13 desta convenção.

Parágrafo único – Havendo hipótese de trabalho em domingos e feriados, sem que haja folga compensatório em outro dia, as horas trabalhadas em tais dias serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor/hora normal.

CLÁUSULA 10 – INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

As horas extras, desde que habituais, deverão ser computadas no  cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, aviso prévio‚ indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.

CLÁUSULA 11 – ADICIONAL NOTURNO:

O trabalho noturno, compreendido entre os horários das 22:00 horas e 05:00 horas de outro dia, será  pago com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.

CLÁUSULA 12 – COMPENSAÇÃO DO SÁBADO

Para a compensação do trabalho não realizado aos  sábados, as empresas e os empregados ficam autorizados a firmar acordos estabelecendo prorrogação de jornada nos dias úteis imediatamente anteriores, desde que não exceda 44 horas semanais.

CLÁUSULA 13 – COMPENSAÇÃO DE DIA ÚTIL – ENTRE FERIADOS

Para a compensação de trabalho não realizado em dia útil compreendido entre dias de feriados ou de descanso semanal obrigatório, as empresas e os empregados ficam autorizados a firmar acordos de prorrogação de jornada de trabalho para os demais dias.

CLÁUSULA 14 – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO:

As empresas concederão adiantamento de salário, de 40% (quarenta por cento) referente ao salário base do mês anterior, acrescido dos respectivos adicionais, após quinze dias corridos do pagamento a que se refere o artigo 459, parágrafo único. Quando o décimo quinto dia coincidir com o repouso semanal (domingo e feriado), o adiantamento previsto nesta cláusula, será pago no primeiro dia útil seguinte.

CLÁUSULA 15 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS:

Quando o pagamento for efetuado em cheque, a empresa assegurará  ao empregado horário que permita o desconto imediato do cheque e transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija sua utilização.

Parágrafo Primeiro: Todo pagamento de salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao que gerou o crédito.

Parágrafo Segundo: O pagamento ao empregado não alfabetizado deverá  ser efetuado na presença de 02 (duas) testemunhas, sendo excluída essa exigência no caso de depósito em conta do trabalhador.

Parágrafo Terceiro: Toda contratação, bem como a remuneração dos trabalhadores, cujas funções estão estabelecidas na cláusula 4ª da presente CCT, deverá ser efetuada como salário/hora, excetuando-se o encarregado administrativo de obras, o supervisor administrativo de obras e o encarregado.

Parágrafo Quarto: Quando houver acordo entre o Sindicato Obreiro e a Empresa, em débito de salários, sobre a data do pagamento, e caso a empresa não cumpra, estabelece-se multa de 15% (quinze por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de mais 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) por dia no período subseqüente.

CLÁUSULA 16 – COMPROVANTES DE PAGAMENTO:

As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovantes de pagamento (envelopes ou recibos), especificando o nome da firma, o nome do empregado, as parcelas pagas discriminadamente e, de igual modo, os recolhimentos efetuados, inclusive o valor do recolhimento do FGTS.

Parágrafo Primeiro: Quando o salário do empregado for pago através de tarefa, por volume, metro ou outra unidade estipulada entre empregado e empregador, as empresas fornecerão documentos de comprovação, com timbre da firma e nome do empregado, estipulando a quantidade de serviços que está  sendo paga, seu valor e data do início da tarefa.

Parágrafo Segundo: Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.

CLÁUSULA 17 – CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA:

O contrato de experiência será  de 30 (trinta) dias, sendo permitida sua prorrogação pelo mesmo período, tendo como limite máximo o prazo de 60 (sessenta) dias. Ultrapassando este prazo sem que o empregado tenha sido dispensado ou tenha ele pedido demissão, o contrato vigorará  por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 18 – TRABALHO EM SUB-EMPREITADA:

É vedada a contratação de sub-empreiteiros sem personalidade jurídica própria. A empreiteira principal, se assim proceder, se obriga a efetuar diretamente o pagamento dos salários dos empregados do sub-empreiteiro, desde que relativos à obra.

Parágrafo Único: Para facilitar a identificação, o empregador manterá em seu quadro de avisos dados das sub-empreiteiras, contendo razão social,  endereço, telefone e CNPJ.

CLÁUSULA 19 -  DAS FÉRIAS:

O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou parceladas, não poderão  coincidir com sábado, domingo ou feriado. Quando ocorrer reajuste salarial durante o período de gozo das férias, o empregado tem direito a esta complementação, devendo ser-lhe paga a diferença relativa aos dias, a partir da data do reajuste, no primeiro mês subseqüente ao mês de gozo das férias.

Parágrafo Primeiro: As férias, individuais ou coletivas, deverão ser pré-avisadas ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência, e serão pagas 02 (dois) antes do início do gozo das mesmas.

Parágrafo Segundo: Será computado para cálculo do período aquisitivo de férias, o tempo trabalhado anteriormente ao acidente de trabalho, mesmo que o afastamento perdure por mais de 06 (seis) meses.

CLÁUSULA 20 – FÉRIAS PROPORCIONAIS:

Ao empregado com mais de 05 (cinco) meses ininterruptos na empresa e que rescinda seu contrato laboral, será  devido o pagamento das férias proporcionais, inclusive a proporcionalidade do acréscimo deferido pelo artigo 7°, inciso XVII, da Constituição Federal.

CLÁUSULA 21 – DESCONTOS DE FALTAS NAS FÉRIAS:

Não será  deduzido no período de gozo das férias e indenizações respectivas, o descanso semanal remunerado perdido por ter ocorrido falta injustificada ao trabalho.

CLÁUSULA 22 – DA PRIMEIRA PARCELA DO 13o (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO:

As empresas deverão adiantar a primeira parcela do 13º (décimo terceiro) salário, entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro, de uma só vez, a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro, ao qual está  sendo feito referido adiantamento de acordo com o que dispõe a Lei nº. 4.749/65.

Parágrafo Único: As empresas não estão obrigadas a proceder ao adiantamento referido nesta cláusula a todos os seus empregados, no mesmo mês.

CLÁUSULA 23 – AUSÊNCIAS LEGAIS:

A ausência a que alude o artigo 473, I, da CLT, por força da presente Convenção, fica assim ampliada;

De 02 (dois) para 03 (três) dias úteis em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, devendo o favorecido apresentar atestado de óbito.

Parágrafo Único: Fica esclarecido que será  tido como pessoa que comprovadamente viva sob dependência econômica, quando o empregado apresentar comprovação, através de documento oficial, que tal pessoa é sua beneficiária junto ao INSS.

CLÁUSULA 24 – ABONO DE FALTA – INTERNAMENTO:

Ao empregado, no caso de necessidade de internamento de filho de até 10 (dez) anos de idade, será  concedido abono de falta de 01 (um) dia, assim entendido o do próprio internamento, mediante comprovação do hospital. Sendo inválido o filho, não haverá  limite de idade.

CLÁUSULA 25 – ABONO DE FALTAS PARA EMPREGADO ESTUDANTE:

Fica convencionado que, em relação aos empregados estudantes do 1º e 2º graus e de cursos universitários, na hipótese da ocorrência de prestação de exames escolares feitos em horários diferentes das atividades escolares, coincidindo com o horário de trabalho, terá  o empregado justificado a sua falta ao serviço, quando tiver que fazer exames nessas condições, e após, comprove sua participação na prova escolar.

CLÁUSULA 26 – ATRASOS:

Atendido o regulamento já  existente na empresa, quando for possível pela contratação da obra, a empresa tolerarão atraso de até‚ 60 (sessenta) minutos, 01 (uma) hora, ao mês, desde que descontínuos e inabituais.

CLÁUSULA 27 – GARANTIA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS NA OCORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS OU OUTROS:

Fica assegurado o pagamento das horas normais da jornada de trabalho a todos os empregados que, estando a disposição do empregador, fiquem impossibilitados de exercer suas atividades em razão de fatores climáticos adversos, falta de material ou maquinário danificados, desde que se apresentem e permaneçam no local de trabalho durante toda jornada laboral ou sejam dispensados por ordem escrita.

CLÁUSULA 28 – JORNADA INCOMPLETA:

É ônus do empregador o pagamento da jornada incompleta, caracterizada conforme definição abaixo:

- Após iniciada a jornada de trabalho, e que por motivação do empregador, excluindo-se os casos fortuitos, força maior e permissivos legais, for interrompida, não caberá compensação posterior.

CLÁUSULA 29 – GARANTIAS ESPECIAIS DO EMPREGADO:

É assegurada a estabilidade no emprego nas seguintes situações:

a) A empregada gestante é assegurada a licença maternidade, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

a.1) À empregada gestante, desde a data em que o empregador, comprovadamente teve confirmação da gravidez, será assegurada a estabilidade provisório no emprego, até 05 (cinco) meses após o parto.

b) No retorno das férias, ao profissional com 03 (três) ou mais anos, ininterruptos de trabalho na mesma empresa, pelo período de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 30 – AUXÍLIO FUNERAL:

Na hipótese de falecimento do empregado durante a vigência do contrato laboral e que conte com mais de 06 (seis) meses de serviço na empresa, será  assegurado a 01 (um) único dependente designado pela Previdência Social, o pagamento de um salário normativo a título de auxílio funeral. Ficam excetuadas as empresas que mantêm seguro de vida em grupo.

CLÁUSULA 31 – ABONO APOSENTADORIA:

Ressalvadas as situações mais favoráveis existentes, aos empregados que contarem com mais de 02 (dois) anos ininterruptos na mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se por motivo de aposentadoria, será  pago um abono equivalente a 30 (trinta) dias da remuneração percebida.

CLÁUSULA 32 – GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA:

Aos que possuírem 04 (quatro) ou mais anos de serviços ininterruptos na mesma empresa, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, fica garantido o emprego até‚ o implemento do tempo aqui referido, ou seja, 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 33 – AUXÍLIO ESCOLAR:

O SINDEMON/PR, por contribuições das empresas da categoria convenente, mediante cobrança aqui autorizada, a ser efetuada pelo Sindicato Patronal a partir de agosto de 2007, repassará a Fetraconspar, gratuitamente, por ocasião de cada ano letivo e até 15 (quinze) dias antes do seu início, 1.000 (mil) kits de material básico, destinado aos filhos dos associados e/ou contribuintes aos Sindicatos Profissionais da categoria, matriculados da 1ª (primeira) a 8ª (oitava) série do ensino fundamental, contendo no mínimo os seguintes itens:

11 cadernos de linguagem – 48 páginas;

02 cadernos de desenho – 50 páginas;

02 cadernos de aritmética – 50 páginas;

01 caixa de lápis de cor com 12 unidades;

04 lápis pretos;

02 borrachas;

02 canetas esferográficas;

01 apontador;

01 régua;

01 tesourinha (sem pontas);

01 tubo de cola.

Parágrafo Único: A Fetraconspar se compromete a distribuir os referidos kits, proporcionalmente ao número de trabalhadores na base de cada entidade signatária desta CCT.

CLÁUSULA 34 – PRIORIDADE DE MÃO DE OBRA:

As empresas se comprometem a priorizar a mão de obra local em suas novas contratações.

CLÁUSULA 35 – DO VALE TRANSPORTE:

As empresas fornecerão vale transporte a todos os trabalhadores, de acordo com a Lei, podendo descontar até no máximo R$ 3,85 (três reais e oitenta e cinco centavos) por mês.

CLÁUSULA 36 – TRANSPORTE – EMPREGADO RECRUTADO FORA DO MUNICÍPIO:

O empregado recrutado fora do município onde está  localizada a obra, que tenha tido sua passagem até esta, paga pela empresa, tem garantido o pagamento da passagem de retorno ao mesmo local do recrutamento, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, ou por ocasião da rescisão do pacto laboral, desde que esta não ocorra por justa causa.

Parágrafo Primeiro: Quando o trabalhador, comprovadamente for contratado em seu município de residência familiar e encaminhado para obras em localidade adversa, terá garantida pelo contratante, sem repasse de ônus, passagem de ida e volta para aquela localidade, em intervalos temporais máximos de 90 (noventa) dias, sendo que o prazo de regresso é determinado pela empresa.

Parágrafo Segundo: Excluem-se desta cláusula, os trabalhadores contratados diretamente nas localidades de execução dos trabalhos, independente de onde esteja fixada sua moradia familiar ou de onde esteja sediada a empresa contratante.

CLÁUSULA 37 – HOTEL E ALOJAMENTO:

Quando o empregado for contratado fora do Estado do Paraná , ou em localidades que distem mais de 100 (cem) quilômetros do local da obra, as empresas arcarão com as despesas havidas com hotel, pelas mesmas indicados, ou fornecerão alojamento gratuito.

Parágrafo Primeiro: Durante o período em que o funcionário estiver lotado na obra acima descrita, instalado tanto em hotel quanto em alojamento, as refeições em local indicado ou fornecido pelas empresas, deverão ser subsidiadas pelas mesmas, na forma determinada pela cláusula 38 desta CCT.

Parágrafo Segundo: Fica certo e ajustado que a concessão disposta nesta cláusula, por ser feita para o trabalho, não integrará  os salários dos empregados, para quaisquer efeitos.

CLÁUSULA 38 – REFEIÇÃO E CAFÉ DA MANHÃ:

Ressalvadas condições mais favoráveis já  existentes, as empresas fornecerão refeição a todos os trabalhadores do canteiro de obras, comprometem-se a fazê-lo através do PAT, e que desde já  fica esclarecida a não integração ao salário de acordo com a lei. Fornecerão ainda a todos os seus empregados, em todos os dias em que os mesmos trabalharem, café da manhã composto de:

- 01 (um) copo grande (250 ml) de café com leite;

- 01 (um) pão (50g) francês ou similar, com margarina;

a) O café da manhã será  fornecido em horário e local determinado pela empresa;

b) Pelo fornecimento da refeição diária e café da manhã, a empresa poderá descontar do salário do empregado, no máximo R$ 3,85 (três reais e oitenta e cinco centavos) por mês.

CLÁUSULA 39 – LANCHES EM CONTRATOS DE “PARADA”:

Em sendo o contrato de “parada”, assim entendidos aqueles que têm tal conotação junto a categoria, as empresas fornecerão aos seus empregados, em todos os dias em que os mesmos trabalharem em jornada que exceder à normal praticada, ao final do expediente, quando da saída, lanche composto de:

- 01 (um) suco, equivalente a 200 ml;

- 01 (um) pão (50g) francês (ou similar) com mortadela (ou similar);

- 01 (um) chocolate ou bolachas (”lanchinho”).

CLÁUSULA 40 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS:

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que no exercício de função de vigia estiver trabalhando armado (com arma regulamentada e cedida pela empresa), praticar ato que o leve a responder a ação penal.

CLÁUSULA  41 – PRIMEIROS SOCORROS:

As empresas manterão em suas instalações, material de primeiros socorros. Quando a empresa se utilizar mão de obra feminina, o material de primeiros socorros deverá  conter absorventes higiênicos, para situações de emergência.

CLAUSULA 42 – EXAMES MÉDICOS:

As empresas, nos termos da lei, providenciarão exames médicos, na admissão ou demissão de empregados, arcando com as despesas correspondentes, devendo, da mesma forma, submeter os trabalhadores a exame médico, pelo menos uma vez ao ano, sendo a escolha do profissional e/ou entidade uma faculdade da empregadora.

CLÁUSULA 43 – ATESTADOS MÉDICOS:

Com suporte nas disposições contidas na Portaria n° 3.291, de 20/02/84, publicada no DOU de 21/02/84, a concessão de atestados médicos para dispensa dos serviços por doenças com incapacidade de até 15 (quinze) dias será  fornecido ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social, por médicos do INSS, das EMPRESAS, Instituições Públicas e Para-Estatais, e Sindicatos urbanos, que mantenham contrato e/ou convênio com a Previdência Social e por odontólogos nos casos específicos e, em idênticas situações.

CLÁUSULA 44 – ATESTADOS:

As empresas ficam expressamente proibidas de consignar na CTPS do empregado, o afastamento do serviço por motivo de doença, devendo este ser de conformidade com a CLT.

CLÁUSULA 45 – CIPA:

A eleição da CIPA será convocada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. (NR 5 item 5.38).

A empresa remeterá ao sindicato profissional em três dias após a convocação cópia do edital que convocou a eleição da CIPA (NR 5 item 5.38.1).

O presidente e o vice-presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 (cinqüenta e cinco), dias antes do término do mandato em curso, a comissão eleitoral (CE), que será a responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral (NR 5 item 5.39).

Nos estabelecimentos onde não houver CIPA a comissão eleitoral será constituída pela empresa. (NR 5 item 5.39.1).

O processo eleitoral observará as seguintes condições:

- publicação e divulgação de edital em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45(quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;

- Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias;

- Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;

- garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;

- Realização da eleição no prazo mínimo de 30(trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;

- Realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados;

- Voto secreto;

- Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;

- Faculdade de eleição por meios eletrônicos;

- Guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos á eleição, por um período mínimo de cinco anos. (NR 5 item 5.40).

Havendo participação inferior a cinqüenta por cento dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias (NR 5 item 5.41).

As empresas com mais de 20 (vinte) funcionários deverão constituir CIPA, de acordo com o dimensionamento previsto no quadro I da NR 5.

As empresas com menos de 20 (vinte) funcionários o empregador deverá designar um responsável pelo cumprimento dos objetivos da NR 5.

Parágrafo Primeiro: As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional, após a eleição, cópia da ata de posse, bem como o calendário anual das reuniões ordinárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Aquelas em que a lei não exige a CIPA, deverão encaminhar o nome do designado, no mesmo prazo acima.

Parágrafo Segundo: As empresas remeterão as entidades sindicais de trabalhadores, anualmente, cópia do calendário de reuniões das CIPAS e mensalmente as cópia das atas das reuniões.

Parágrafo Terceiro: Em caso de acidentes graves ou de existência de risco iminente de acidentes ou doenças profissionais, o Sindicato Profissional poderá participar de reuniões das CIPAS, visando o estabelecimento conjunto de ações que possam eliminar tais riscos.

CLÁUSULA 46 – GARANTIA DE EMPREGO AOS MEMBROS DA CIPA:

Os empregados eleitos para cargos de direção nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a, que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

CLÁUSULA 47 – SESMT:

As empresas estão obrigadas a constituir serviços especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, segundo o disposto no quadro do inciso II do SESMT da NR 4 do MTB.

CLÁUSULA 48 – COMISSÃO DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO:

Será  instituída uma comissão paritária, formada por membros das entidades convenentes, objetivando estudos relacionados com a segurança, higiene e medicina do trabalho.

CLÁUSULA 49 – REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS:

Os refeitórios e sanitários deverão atender o disposto na legislação, bem como o que dispõe a NR-18, da Portaria n°. 3.214/78.

CLÁUSULA 50 – PROTEÇÃO AO TRABALHO:

No primeiro dia de trabalho do empregado, as empresas acordantes destinarão o tempo suficiente ou necessário com treinamento e instrução do uso de EPI(s), do conhecimento dos riscos das atividades a serem exercidas pelo empregado e do local de trabalho, sendo acompanhado por técnico designado pela empresa.

CLÁUSULA 51 – REMESSA DA CAT:

Ocorrendo acidente de trabalho com o empregado, obriga-se a empresa a encaminhar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da CAT ao Sindicato Profissional e em caso de morte, de imediato.

CLÁUSULA 52 – AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO

Os empregadores fornecerão, gratuitamente aos seus empregados, em caso e no período em que se mantiverem vinculados ao benefício de acidente no trabalho, no órgão previdenciário/INSS, os medicamentos expressamente comprovados como não fornecidos pelo sistema de saúde, necessários ao devido tratamento, conforme requisição do médico competente.

CLÁUSULA 53PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA E PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO.

Todas os empregadores deverão encaminhar ao Sindicato Profissional, cópia dos protocolos comprovadores da elaboração e entrega dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR nº 9, Lei 6.514 de 22/12/77), e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO – (NR n° 7, Portaria N° 8 de 08/05/96), junto aos órgãos oficiais competentes, no prazo de 30 (trinta) dias após o devido protocolo.

CLÁUSULA 54 – AUTOMAÇÃO:

Quando a empresa adotar inovações no sistema de trabalho, determinando sua racionalização na atividade desenvolvida pelo empregado, assume compromisso de promover treinamento para que os empregados adquiram qualificação adequada aos seus novos métodos de trabalho,  às suas expensas.

CLÁUSULA 55 – QUEBRA DE MATERIAL:

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Parágrafo Único: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

CLÁUSULA 56 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO, FERRAMENTAS E UNIFORMES:

As empresas abrangidas deverão obedecer aos dispositivos constantes na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual, gratuitamente, nos casos em que a lei o obrigue, tais como: Óculos de segurança, luvas, máscaras, capacetes, cintos de segurança, botinas e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos trabalhadores.

Também é de responsabilidade dos empregadores o fornecimento gratuito de todas as ferramentas necessárias para o desenvolvimento do trabalho.

a) Quando se constituir exigência da empresa a utilização de uniformes, ela os concederá nas mesmas condições e com os mesmos requisitos legais que se aplicam aos equipamentos de segurança obrigatórios, sendo obrigatório, de igual forma, o seu uso pelo empregado;

b) Em conformidade com os dispositivos legais pertinentes obrigam-se os empregados a usar e zelar, tanto em relação aos EPI’s, quanto aos uniformes ou Ferramentas que, quando fornecidos aos empregados, são de uso restrito e exclusivo em horário de trabalho, em serviço. A não devolução dos EPI´s, Uniformes e Ferramentas, por ocasião da baixa ou desligamento, caracteriza autorização de desconto dos mesmos.

CLÁUSULA 57 – AVISO PRÉVIO:

O aviso prévio será comunicado por escrito, contra recibo, e sempre esclarecendo a data, horário e local da homologação da rescisão contratual.

Parágrafo Único: No início do período do aviso prévio, o empregado  dispensado poderá optar pela redução de 02 (duas) horas no começo ou no final da  jornada de trabalho.

CLÁUSULA 58 – DEMISSÕES:

As empresas poderão demitir seus funcionários  às sextas-feiras, mas se assim procederem fica garantido ao trabalhador o pagamento do Descanso Semanal Remunerado, excetuando-se as justas causas e pedidos de demissão do empregado.

Parágrafo Único: Esta cláusula somente se aplica aos empregados contratados por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 59 – RESCISÃO CONTRATUAL:

Por ocasião da rescisão ou extinção do contrato de trabalho, o pagamento das verbas decorrente deverá atender  às seguintes condições, de acordo com o disposto no artigo 477 da CLT:

a) Até o 1° (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato (extinção do contrato de trabalho ou aviso prévio trabalhado);

b) Até o 10° (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento, devendo, em qualquer das hipóteses, a empresa comunicar ao empregado por escrito, a data de pagamento das verbas rescisórias;

c) O não atendimento aos prazos acima fixados, implicará  no pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT, alterado pela Lei nº 7.855/89, já  citado, equivalente a um salário do empregado corrigido pelo índice de variação da UFIR.

CLÁUSULA 60 – HOMOLOGAÇÕES:

As homologações das rescisões de contrato de trabalho, de empregados que contem com 02 (dois) meses de serviço ou mais, junto a mesma empresa, deverão ser efetuadas no Sindicato Profissional acordante.

a) para viabilizar o pactuado nesta cláusula, os Sindicatos obreiros assumem a responsabilidade de manter, em todos os municípios, ou nas proximidades destes, onde haja obra da categoria abrangida, um preposto a fim de praticar as homologações.

b) no ato das homologações das rescisões contratuais, as empresas deverão apresentar ao Sindicato Profissional da base territorial, as 06 (seis) últimas Guias de Recolhimento do INSS, bem como a Relação dos Salários de Contribuição do INSS, contendo mês, ano, valor do salário de contribuição e data do recolhimento, ainda as 06 (seis) últimas guias do recolhimento do FGTS, ou extrato atualizado, mês a mês e da multa, se devida, nos termos do § 1° do artigo 9º do Decreto 2.430/97 que regulamentou a Lei 9.491/97, e da Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001, sob pena de não se efetuar a homologação, recaindo a multa sobre a empresa;

c) Quando da rescisão do contrato de trabalho, o empregador deverá encaminhar ao Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias após a rescisão contratual, cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário, abrangendo as atividades exercidas e devidamente atualizadas, juntamente com cópia do termo de rescisão.

d) Em caso de descumprimento da letra “b”, o empregador pagará multa, em favor do empregado despedido, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, sem prejuízo da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho.

e) As entidades obreiras remeterão ao Sindemon, mensalmente, relatório da razão social, endereço, telefone e CNPJ das empresas que efetuarem homologação de rescisão de contrato na entidade sindical, para fins de cadastro.

CLÁUSULA 61 – CARTA DE REFERÊNCIA

Ao profissional com mais de 03 (três) anos de trabalho ininterrupto na mesma empresa, será fornecida carta de referência com detalhamento das atividades laborais.

CLÁUSULA 62 – CAGED:

As empresas fornecerão ao Sindicato Obreiro, mensalmente, cópia do CAGED, (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da elaboração do mesmo.

Parágrafo Único: As entidades sindicais obreiras poderão instar as empresas a comprovar a remessa das relações de que trata esta cláusula.

CLÁUSULA 63 – DISPENSA DE DIRETORES SINDICAIS:

Fica assegurada aos diretores sindicais não licenciados, a dispensa de 03 (três) dias por mês, para que possam participar de atividades sindicais, mediante ofício do sindicato, no mínimo com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, ofício este que deverá ser encaminhado à empresa a qual se vincula o empregado.

Parágrafo Único: O dia dispensado, de acordo com o estipulado nesta cláusula, será  remunerado como se trabalhado fosse.

CLÁUSULA 64 – AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL:

Nos pedidos de demissão, recibos de quitação e contratos de experiência, as assinaturas dos empregados deverão ser apostas sobre a data datilografada. Todos estes documentos contarão com a assinatura de duas testemunhas, e do contrato de experiência será  fornecida cópia ao empregado.

CLÁUSULA 65 – DIREITO DE AFIXAÇÃO:

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão à disposição do Sindicato, em locais de fácil acesso aos trabalhadores, quadros de aviso para afixação de comunicados oficiais da Entidade Obreira convenente, de interesse da categoria, ficando expressamente vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA 66 – MENSALIDADES:

De acordo com o artigo 545 e seu parágrafo único da CLT, as empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizadas, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por estes notificadas, salvo quanto a contribuição sindical, cujo desconto independe destas formalidades. O recolhimento ao Sindicato, do importe descontado, deverá  será feito até o décimo dia subseqüente ao dia que originou o desconto, mediante relação nominal.

CLÁUSULA 67 – DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS CONVENENTES:

a. Para assegurar a unicidade jurídica, retribuir o empenho e trabalho sindical para realização do mesmo, manter as atividades sindicais, e cumprir determinação das respectivas assembléias do Sindicato Obreiro, na forma do artigo 8o. da Constituição Federal, as empresas descontarão dos salários dos trabalhadores, a título de contribuição negocial, os percentuais abaixo, conforme cada base territorial:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS;

Desconto de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Mais um desconto de 4,0% (quatro por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de dezembro de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE CASCAVEL;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU.

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITARIAS DE FRANCISCO BELTRÃO;

Desconto de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

Mais um desconto de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de novembro de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO E IBIPORÃ;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ;

Desconto de 3,5% (três e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAGUÁ;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE PONTA GROSSA;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO TELÊMACO BORBA;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA;

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ -FETRACONSPAR

Desconto de 5,5% (cinco e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ – SINDIMONT;

Desconto de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração de cada trabalhador no mês de julho de 2007, sendo que deste percentual será repassado 0,5% (meio por cento) a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, conforme estabelece o Inciso X, do artigo 8º do Estatuto Social.

a.1 este desconto, de acordo com as manifestações das assembléias gerais dos trabalhadores destina-se a manter às atividades sindicais dos Sindicatos Profissionais e está dentro da razoabilidade.

a.2 a importância resultante do desconto aqui referido deverá  ser depositada em conta especial, em nome do Sindicato Obreiro, até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto o qual assume inteira responsabilidade sobre os citados descontos e sua aplicação, de conformidade com a lei.

a.3. o pagamento das contribuições de que trata esta cláusula efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será atualizado monetariamente com o mesmo índice de atualização do valor nominal da contribuição sindical e acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30  primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

a.4. existindo desconto parcelado e ocorrendo rescisão de contrato de trabalho por qualquer motivo antes de descontada a segunda parcela deverá ser efetuado o desconto da mesma por ocasião da rescisão, bem como do empregado que no mês do desconto estiver afastado do emprego, por qualquer motivo, sofrerá o desconto no retorno, e a parcela descontada será recolhida ao Sindicato Obreiro até o 10º dia do mês subseqüente ao desconto.

a.5. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição à referida contribuição, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato profissional em sua sede ou sub-sede até 10 (dez) dias antes de ser efetuado o desconto, sem efeito retroativo, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se através de termo redigido por outrem, no qual deverá estar atestado por duas testemunhas devidamente identificadas. Recebida a oposição, o Sindicato fornecerá recibo de entrega e encaminhará ao empregador, para que não seja procedido o desconto.

b. DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL: Conforme deliberação tomada em assembléia geral do Sindicato dos empregadores, fica estabelecido a taxa de reversão patronal, destinada a manter a atividade Sindical da Entidade, a que se sujeitarão todas as empresas, associadas ou não do Sindicato, e que se constitui em obrigatoriedade do recolhimento em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ – SINDEMON/PR., que serão recolhidos até o dia 31/07/2007, conforme tabela abaixo, de acordo com o capital social da empresa, registrado na Junta Comercial:

GRUPO

CAPITAL SOCIAL EM R$ FÓRMULA

1

até      R$   8.175,03

CONTR. MÍNIMA R$ 65,40

2

de R$   8.175,04  a R$ 16.350,06

CAPITAL
125

3

de R$  16.350,07 a R$ 163.500,57

CAPITAL + R$  98,10

500

4

de R$ 163.500,58 a R$ 16.350.057,00

CAPITAL +  R$  261,60
1000

5

de R$ 16.350.057,01a R$ 87.200.304,00

CAPITAL + R$  13.341,65
5000

6

acima de R$ 87.200.304,01

CONTR. MÁXIMA
R$  30.781,71

b.1. As empresas que vierem a se constituir, ou que se estabelecerem para execução de serviços abrangidos pela categoria convenente, na base territorial da Entidade Patronal, também pagarão a contribuição em tela.

b.2. As empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 8.175,03, são obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 65,40, de acordo com o disposto no parágrafo 3º do Artigo 580  da CLT.

CLÁUSULA 68 – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA AO SINDICATO PROFISSIONAL:

De acordo com o fixado em ata de Assembléia Geral da categoria dos sindicatos, ficam as empresas obrigadas a descontar mensalmente, sobre a remuneração de todos os trabalhadores associados, a título de contribuição confederativa, o percentual abaixo descrito.

A distribuição da mesma será feita conforme orientação impressa na guia que será fornecida pelos Sindicatos Profissionais e efetuada pela Caixa Econômica Federal, sempre obedecendo aos percentuais a serem distribuídos para o Sindicato, Federação e Confederação.

Sindimont                                                               1,0% (um por cento)

Cascavel                                                2,0% (dois por cento)

Cianorte                                                 2,% (dois por cento)

Foz do Iguaçu                                        1,5% (um e meio por cento)

Guarapuava                                           1,5% (um e meio por cento)

Irati                                                         1,0% (um por cento), exceto nos meses de julho/2007 e março de 2008;

Jataizinho e Ibiporã                                1,5% (um e meio por cento)

Londrina                                                 2,0% (dois por cento)

Mal. C. Rondon                                      2,0% (dois por cento)

Fco Beltrão                                            1,5% (um e meio por cento)

Paranaguá                                             1,5% (um e meio por cento)

Paranavaí                                              2,0% (dois por cento)

Pato Branco                                           1,5% (um e meio por cento)

Telêmaco Borba                                    1,5% (um e meio por cento)

Toledo                                                    2,0% (dois por cento)

Ubiratã                                                   2,0% (dois por cento)

Umuarama                                             2,0% (dois por cento)

União da Vitória                                     1,5% (um e meio por cento)

Medianeira                                             2,0% (dois por cento)

Ponta Grossa                                         2,0% (cinco por cento)

Maringá                                                  1,5% (um e meio por cento)

Fetraconspar                                         1,5% (um meio por cento)

a) este desconto é estabelecido de acordo com a manifestação das Assembléias Gerais dos Sindicatos Obreiros, de conformidade com os artigos 462 e 545 da C.L.T.

b) o recolhimento dos valores resultantes do desconto fixado nesta cláusula será  efetuado ao Sindicato, através de guia própria, fornecida às Empresas pelo Sindicato, até o 10º dia útil, após ter sido efetuado o referido desconto.

c) o Sindicato Obreiro convenente assume, integralmente, toda e qualquer responsabilidade em quaisquer pendências, sejam judiciais ou não, que possam vir a ser suscitadas por empregados, decorrentes do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 69 – DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE:

A fim do Sindicato Profissional ampliar a assistência aos trabalhadores, os empregadores aqui representados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam obrigadas a recolher ao Sindicato dos Trabalhadores, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, a importância mensal de R$ 2,00 (dois reais) por empregado, sendo a contribuição mínima, por empresa, estabelecida no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Parágrafo Único: O referido valor deverá ser repassado ao Sindicato dos Trabalhadores até o dia dez do mês subseqüente ao mês de referência, através de guias fornecidas pelas Entidades Obreiras.

CLÁUSULA 70 – RELAÇÃO DE EMPREGADOS:

O comprovante de depósito da contribuição sindical e confederativa será  remetido ao respectivo Sindicato Obreiro, discriminando-se juntamente com aquele, a relação de trabalhadores (nome, função e salário base) contribuintes.

CLÁUSULA 71 – DEFICIENTE FÍSICO:

As empresas, com 100 (cem) ou mais empregados, fornecerão ao Sindicato Profissional, até o dia 30 de dezembro de cada ano, o total de empregados e quais as vagas preenchidas por trabalhadores reabilitados e ou deficientes habilitados perante o INSS.

Parágrafo Único: Em caso de abertura de novas vagas destinadas a estes trabalhadores, ou para substituição daqueles que já estejam trabalhando, a empresa comunicará o fato ao Sindicato Profissional, esclarecendo em qual atividade estará aberta a vaga.

CLÁUSULA 72 – RETENÇÃO DA CTPS – INDENIZAÇÃO:

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 01  (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 72 (setenta e duas)  horas, a contar do início efetivo ao trabalho.

CLÁUSULA 73 – COMISSÃO ESPECÍFICA:

Será formada uma Comissão, composta de um representante patronal e um representante da Federação dos trabalhadores para analisar e convocar, se necessário, a empresa que não esteja cumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Único: Esta Comissão será constituída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a celebração desta CCT.

CLÁUSULA 74 – COMISSÃO INTERSINDICAL:

Os Sindicatos convenentes formarão Comissões para conjuntamente desenvolverem e encaminharem os seguintes assuntos:

a) Fazer levantamento e cadastramento dos trabalhadores que ainda não possuem casa própria;

b) Fazer levantamento e cadastramento dos empregados não alfabetizados existentes na categoria;

c) Estabelecer critérios para orientação a fim de evitar a contratação de mão-de-obra informal na categoria.

CLÁUSULA 75 – COMISSÃO PARITÁRIA:

Fica criada a Comissão Paritária, que é constituída por 02 (dois) membros, representantes de cada entidade convenente – Sindicato dos empregados (incluindo a Fetraconspar) e Entidade Patronal, com a seguinte finalidade:

a – Examinar e promover estudos sobre o  enquadramento profissional, decidindo as pendências apresentadas;

b – Examinar e decidir outras pendências de caráter trabalhista ou técnico de interesse das partes;

c – Realizar mesas redondas de forma permanente buscando  aprimorar a CCT;

d – Esta Comissão reunir-se-á quando se fizer necessária a sua ação, em data a ser marcada entre as partes acordantes.

CLÁUSULA 76 – TRABALHO INFORMAL

O Sindicato Profissional e Patronal, caso tenham conhecimento da existência de trabalhadores sem o registro em CTPS, convocarão imediatamente as empresas para acertarem essas irregularidades, sob pena do enquadramento das mesmas no inciso II do § 3° do artigo 297 da Lei Nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

CLÁUSULA 77 – MENORES APRENDIZES:

Os empregadores encaminharão ao Sindicato Profissional, a relação dos empregados menores, enquadrados na Lei 10.097 de 19/12/2000, bem como o nome das Instituições em que os mesmos estão se profissionalizando.

CLÁUSULA 78 – PRORROGAÇÃO E REVISÃO:

Somente será  possível a prorrogação e revisão deste instrumento, caso isto seja do interesse dos signatários e após aprovação nas respectivas assembléias gerais dos Sindicatos, tudo na forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA 79 – DIREITOS E DEVERES:

Todos os trabalhadores e empresas abrangidos por este instrumento, deverão acatar e aplicar as normas nele contidas, na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA 80 – DAS DIVERGÊNCIAS:

As divergências na aplicação da presente convenção serão solucionadas, pelas diretorias das Entidades Convenentes. Na impossibilidade de solução, no modo pactuado as partes poderão recorrer aos órgãos competentes.

CLÁUSULA 81 – DO DEPÓSITO:

A presente convenção coletiva de trabalho entrará em vigor após a assinatura das entidades convenentes e, posteriormente será feito o registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de acordo com o parágrafo 1° do artigo 614 da C.L.T.

CLÁUSULA 82 – MULTA:

Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do presente instrumento, o infrator pagará  multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário básico, considerando para tanto o menor piso da categoria em casos genéricos, ou o salário básico do empregado envolvido em casos específicos, por cláusula descumprida, por empregado, a cada mês do descumprimento, revertido em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Único: Esta multa não se aplica às cláusulas em que haja previsão de penalização específica, ficando claro que, em hipótese nenhuma poderá  ocorrer a acumulação de multas por infringência de uma mesma cláusula.

E assim, por haverem convencionado, assinam em 06 (seis) vias de igual teor e forma e para os fins de registro e arquivo junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade com o estatuído pelo artigo 614 da CLT.

Curitiba, 02 de julho de 2007

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Luis Carlos Fernandes – Presidente

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES  NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Geraldo Ramthun – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ

Antonio Lemos do Prado – presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA

Denílson Pestana da Costa- Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PARANAVAÍ

Reinaldim Barboza Pereira – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CASCAVEL E REGIÃO

Oracildes Tavares – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CIANORTE

Sebastião Lima da Silva – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL DE FOZ DO IGUAÇU

Antonio Barros França – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DO CAL E GESSO, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO, DE MÁRMORES E GRANITOS, OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS,  HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE FRANCISCO BELTRÃO

Osmar Kriger – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA

Sirlei César de Oliveira – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE IRATI

Ronaldo Winklan – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JATAIZINHO DE IBIPORÃ

Ricardo Vieira – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ARAPONGAS

Manoel Francisco da Silva – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Lotário Claas – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MARINGÁ

Jorge Moraes – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE MEDIANEIRA

Antonio Gomes dos Santos – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO E NAS EMPRESAS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS DE PARANAGUÁ E LITORAL

José Ávido Pacheco – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PATO BRANCO

José Valdemir Farias  – Presidente

SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE OLARIA, DE CIMENTO, CAL E GESSO, LADRILHOS HIDRÁULICOS, DE PRODUTOS DE CIMENTO ARMADO, DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAP. EM GERAL DE PONTA GROSSA

Ademir Dias – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TELÊMACO BORBA

Celso Domingues Lopes – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TOLEDO

Anacir Antonio de Andrade – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBIRATÃ

Joaquim Francisco da Silva – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA

CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UMUARAMA

Marcos Antonio Beraldo – Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

José Orlando dos Santos – Presidente


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Sindicato das Empresas de Montagem e manutenção industrial do estado do Paraná